STJ - 0001550-24.2020.8.16.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001431-55.2019.8.16.0140 Processo:   0001431-55.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   19/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDINA APARECIDA SANTANA DE JESUS Réu(s):   JOSE BORGES DOS SANTOS DECISÃO 1.

O Ministério Público do Estado, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JOSÉ BORGES DOS SANTOS por incidir nas disposições do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, com incidência as disposições dos artigos 5º, incisos I e II, 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 (ev. 7.1).

A Denúncia foi recebida por este Juízo em seq. 14.1.

Devidamente citado e intimado o réu informou a necessidade de nomeação de defensor (ev. 35.2), sendo nomeado defensora dativa ao acusado.

No entanto, o réu constituiu advogado no mov. 39, sendo revogada a nomeação da defensora dativa.

A defesa constituída do réu apresentou Resposta à Acusação, sem arguir preliminares, arrolando testemunhas (ev. 41.1). É o necessário relatório.

Decido. 2.

Primeiramente, verifica-se que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal. 3.

Cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pela parte se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual.

Em que pesem os argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 4.

Sem a arguição de questão preliminar ao exame do mérito, mantém-se o recebimento da denúncia. 5.

Destarte, nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo o dia 03 de fevereiro de 2022 às 15h20min para a audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado a oitiva da vítima, das testemunhas, e o interrogatório do réu. 6.

Ademais, em razão de eventual dificuldade de comunicação com seu cliente, não podendo tal fato prejudicar sua defesa técnica integral, à Secretaria para que, quando da intimação pessoal do acusado acerca da audiência ora designada, de igual forma intime o acusado para que no prazo de 05 (cinco) dias informe em Cartório se possui testemunhas a arrolar em sua defesa, declinando sua qualificação completa para fins de intimação. 7.

Intime-se a defesa para que, em 05 (cinco) dias, informe número de telefone celular e e-mail tanto do advogado quanto do réu para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência. 8.

Se necessário, expeça-se carta precatória para INTIMAÇÃO das testemunhas arroladas acerca da data e horário das audiências aqui designadas, visto que serão realizadas de forma virtual.

Consigno que, quando da intimação por parte do Juízo deprecado, este deverá indagar a testemunha acerca de seu endereço de e-mail e telefone para contato para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência diretamente com a testemunha.

Caso, no ato da intimação, a testemunha informe que não possui acesso a eletrônicos para participar diretamente da videoconferência, deverá o Juízo deprecado comunicar este Juízo a fim de que seja designada audiência por videoconferência entre Comarcas, com a presença da testemunha no átrio do Fórum da Comarca onde reside.

Em se tratando de Comarca localizada em Estado diverso, não sendo possível a realização de videoconferência direta com a testemunha, deverá o Juízo deprecado realizar a sua inquirição naquela Comarca presencialmente ou na forma que melhor lhe convier. 9.

Sem prejuízo, acerca do requerimento do Benefício de Assistência gratuita ao réu, denota-se que junto ao pedido formulado fora juntado apenas declaração de pobreza que, por si só, não se mostra bastante à apreciação do pedido formulado.

O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, §2º do CPC.

Nesse sentido, deve parte autora/requerente, promover a comprovação, em 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (a exemplo: declarações de imposto de renda, holerites, certidões dos cartórios de registro de imóveis e do DETRAN, cópia da CTPS ou outros documentos que julgar pertinentes, que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais) (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010); Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Diligências necessárias.

Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

Giovane Rymsza Juiz de Direito