Cumprimento de sentença 0013278-78.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013278-78.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013278-78.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013278-78.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.694,24 Exequente(s): LUZIA SOARES DE BRITO Executado(s): BANCO BMG SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 132) apresentada por BANCO BMG S.A em face de LUZIA SOARES DE BRITO, por meio da qual o impugnante afirma a existência de excesso de execução, considerando que a parte autora sequer é cliente da instituição. A exequente manifestou-se na seq. 144 ratificando o pedido formulado. DECIDO. Em detida análise da documentação acostada na inicial (seq. 1.5), observa-se que o contrato que foi objeto de debate (nº. 7543936) foi incluído para desconto em 28/10/2015 e excluído na sequência, em 30/10/2015. Na documentação acostada junto com o próprio pedido de cumprimento de sentença (seq. 121) também fica evidente que não há descontos ativos relacionados ao contrato em questão. Nesse contexto, ausente a comprovação de qualquer desconto do benefício da parte autora; fica evidente o excesso no pedido executivo. Ainda que a sentença tenha declarado a nulidade do contrato e a restituição, caberia à parte exequente a comprovação dos descontos realizados, possibilitando a efetivação do cálculo. Quanto à sucumbência, diante da ausência de valor condenatório e considerando o trânsito em julgado nos termos firmados (15% sobre o valor da condenação), igualmente não há valores a serem executados. Sendo assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em vista do evidente excesso. Tendo em vista a procedência, condeno o impugnado/parte autora ao pagamento das custas deste incidente e honorários advocatícios no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor controvertido. Suspendo todavia a cobrança, considerando a gratuidade da justiça concedida em favor da exequente. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(210)

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