30/11/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:53

Recebidos os autos
29/11/2023 15:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/11/2023 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2023 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/09/2023 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2023 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023
12/09/2023 17:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/08/2023 13:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:02

Baixa Definitiva
30/08/2023 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023
30/08/2023 13:02

Recebidos os autos
30/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/08/2023 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 12:02

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
02/08/2023 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
02/08/2023 12:18

Recebidos os autos
02/08/2023 12:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/08/2023 12:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/08/2023 09:35

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/08/2023 18:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/03/2023 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
14/03/2023 22:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
14/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 15:45

Expedição de Mandado (AD HOC)
10/03/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
10/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:33

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/10/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/10/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 21:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2022 15:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/10/2022 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 14:10

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/06/2022 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022
24/06/2022 13:42

Recebidos os autos
24/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:42

Baixa Definitiva
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
31/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/05/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
19/05/2022 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2022 09:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/05/2022 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:51

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
15/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 13:13

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 20:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
04/04/2022 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 20:23

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:39

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:34

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:54

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2021 12:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/12/2021 04:50

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA RODRIGUES ROSA
12/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/11/2021 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 21:38

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
23/09/2021 12:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2021 12:54

Distribuído por sorteio
23/09/2021 12:54

Recebidos os autos
23/09/2021 12:15

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/09/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/08/2021 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/08/2021 13:11

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
21/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/05/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-51.2021.8.16.0057 Processo: 0000538-51.2021.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$32.745,12 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Réu(s): JULIANA RODRIGUES ROSA

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de JULIANA RODRIGUES ROSA.

O Autor narra que, na data de 10/07/2019, as partes celebraram Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária sob o nº 30428-549003341, aditado em 22/06/2020, para pagamento no montante total de R$ 22.063,59 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em 56 (cinquenta e seis) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 611,53 (seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos) cada uma, tendo como objeto o veículo marca/modelo FIAT STRADA ADVENTURE CD, ano de fabricação/modelo 2013/2014, Chassi 9bd578377e7745555, RENAVAM *05.***.*80-07, placa AXR8141, cor prata.

Menciona, contudo, que a Ré não efetuou a quitação da parcela nº 14 (quatorze), vencida em 21/12/2020, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado da dívida, que, até 08/04/2021, corresponderia a R$ 21.567,91 (vinte e um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos).

Aduz, por fim, que enviou notificação extrajudicial à Ré, constituindo-lhe em mora, pelo que seria cabível pleitear a busca e apreensão do aludido bem.

Para corroborar suas alegações, juntou documentos (movs. 1.2/1.9). 2.

Compulsando os autos, verifica-se que, pelo instrumento particular originalmente entabulado entre as partes, o endereço da Ré seria “Rua Vitorio Faccini, nº 205, Centro, Campina da Lagoa-PR, CEP: 87345-000” (págs. 12, do mov. 1.6).

Ocorre que, posteriormente, ao ser firmado o aditivo contratual, a Ré indicou um novo endereço, a saber, “Rua Adelino Guelfi, nº 325, Campina da Lagoa-PR, CEP: 87345-000” (pág. 20, do mov. 1.6), conforme respectivo comprovante (pág. 5, do mov. 1.7).

Ou seja, não obstante a Ré tenha informado o seu paradeiro atual, o Autor enviou-lhe a notificação extrajudicial considerando o primeiro endereço declinado (mov. 1.5).

Daí, porque se evidencia que o Autor não demonstrou a prévia e regular notificação extrajudicial da Ré e, por conseguinte, a sua constituição em mora, como exige o artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, e a Súmula 369 do STJ.

A esse respeito, destaca-se que a situação difere daquela decidida no REsp 1.828.778[1], eis que, aqui, a parte devedora efetivamente comunicou ao credor fiduciário a mudança de seu endereço. 2.1.

Ante o exposto, intime-se o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo notificação extrajudicial positiva ou instrumento de protesto e, ainda, complementando a qualificação da parte Ré, nos moldes do art. 319, inc.

II, do CPC, sob pena de indeferimento. 3.

Escoado o prazo assinalado, independentemente do seu cumprimento, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimações e diligências necessárias. [1] RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DL 911/69.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEVIDA. 1.

Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Terceira Turma - REsp. nº 1.828.778-RS - Rel.: Min.

Nancy Andrighi - Julgado em: 27/08/2019) Campina da Lagoa, datado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto
05/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:44

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/05/2021 17:43

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 10:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/04/2021 10:09

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2021 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 12:51

Recebidos os autos
23/04/2021 12:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2021 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/04/2021 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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