20/05/2025 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2024 14:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/02/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/02/2024 07:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2024 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 19:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FERREIRA DA SILVA
08/12/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/11/2023 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FERREIRA DA SILVA
27/10/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
25/10/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:31

Processo Desarquivado
29/09/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 15:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/06/2023 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2023 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 06:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
23/02/2023 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 01:07

Conclusos para decisão
06/12/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
24/11/2022 13:07

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2022 11:36

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:57

Expedição de Mandado
19/09/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/08/2022 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
30/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FERREIRA DA SILVA
29/06/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
22/06/2022 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:58

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:05

INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
14/01/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/11/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/10/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:01

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
06/07/2021 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 13:25

Recebidos os autos
02/07/2021 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
02/07/2021 13:25

Baixa Definitiva
02/07/2021 13:25

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FERREIRA DA SILVA
02/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CASSIO BERNADINO DE OLIVEIRA RAMOS
29/06/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:27

Juntada de ACÓRDÃO
28/05/2021 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/05/2021 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2021 15:58

Alterado o assunto processual
10/05/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003500-05.2012.8.16.0173 Processo: 0003500-05.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.982,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CASSIO BERNADINO DE OLIVEIRA RAMOS TEREZA FERREIRA DA SILVA Transcassio Transporte de Bovinos LTDA 1.

Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens requerida pelo exequente com relação ao executado, pretendendo o cadastramento da decisão no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O pedido, todavia, não comporta deferimento.

Com efeito, é certo que em sede de execução fiscal o art. 185-A do Código Tributário Nacional autoriza o deferimento da indisponibilidade, quando a dívida não for paga e não forem apresentados ou encontrados bens passíveis de penhora.

Do mesmo modo, no caso de improbidade administrativa, o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 aduz possível a indisponibilidade para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A medida, todavia, é excepcional, vez que o devedor fica totalmente privado de seu patrimônio, já que a indisponibilidade impede inclusive a transferência da propriedade dos bens, limitação que não ocorre no caso da penhora, ainda que o adquirente assuma o risco inerente da negociação.

De modo que, dado o cunho de que se reveste a medida, necessário que a lei preveja sua aplicação específica ao tipo de execução ou crédito que se pretenda excutir, não sendo cabível a princípio, pleitear a medida em simples execução civil.

Nesta esteira de raciocínio, impende reconhecer que o CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens.

Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, de rigor a rejeição do pedido.

POSTO ISSO, indefiro o pedido. 2.

Quanto ao mais, cumpra-se no que couber a Portaria nº 002/2018, o Código de Processo Civil e normativas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
03/05/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:40

Alterado o assunto processual
28/04/2021 13:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
26/04/2021 15:57

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 07:32

Conclusos para decisão
20/04/2021 07:32

Juntada de Certidão
09/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 17:00
29/03/2021 14:15

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/01/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 19:29

Conclusos para decisão DO RELATOR
14/12/2020 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 18:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/10/2020 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2020 15:34

Conclusos para decisão DO RELATOR
10/08/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 19:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2020 16:33

Conclusos para despacho
03/07/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 13:46

Conclusos para despacho INICIAL
03/07/2020 13:46

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/07/2020 07:59

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2020 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/06/2020 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:49

Recebidos os autos
28/05/2020 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2020 16:27

Conclusos para despacho
11/05/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:13

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
08/05/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:11

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
08/05/2020 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:01

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
21/02/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2020 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 04:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2019 14:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2019 13:51

Conclusos para decisão
07/10/2019 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 17:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
05/09/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 22:21

CONCEDIDO O PEDIDO
06/08/2019 12:33

Conclusos para decisão
18/07/2019 14:48

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 13:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/06/2019 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2019 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 12:59

Recebidos os autos
13/05/2019 12:59

Juntada de PARECER
13/05/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
10/05/2019 14:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/02/2019 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2019 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 13:02

Juntada de Certidão
18/01/2019 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 18:22

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
20/12/2018 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2018 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2018 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 15:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
26/10/2018 13:32

Juntada de Certidão
04/09/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 14:51

Recebidos os autos
16/08/2018 14:51

Juntada de Certidão
16/08/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 14:05

Juntada de Certidão
16/07/2018 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 13:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/07/2018 13:41

Processo Desarquivado
02/05/2017 16:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/05/2017 16:37

Juntada de Certidão
07/04/2017 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/04/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 16:19

Juntada de Certidão
13/03/2017 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 18:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/03/2017 18:29

Processo Desarquivado
24/04/2015 13:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/03/2015 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TRANSCASSIO TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA
14/03/2015 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2015 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2015 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2015 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2015 16:43

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/03/2015 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2015 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TRANSCASSIO TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA
13/02/2015 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2015 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2015 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2015 15:33

Juntada de Certidão
06/02/2015 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2014 15:35

Conclusos para decisão
08/10/2014 15:35

Juntada de Certidão
14/08/2014 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2014 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2014 13:27

Juntada de Certidão
07/08/2014 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2014 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2014 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2014 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2014 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2014 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2014 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/08/2014 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2014 13:46

Juntada de Certidão
04/08/2014 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2014 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2014 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2014 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2014 19:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2014 19:02

Juntada de Certidão
25/07/2014 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2014 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2014 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2014 18:42

Conclusos para decisão
15/07/2014 18:42

Juntada de Certidão
25/11/2013 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2013 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2013 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2013 13:42

APENSADO AO PROCESSO 0010282-28.2012.8.16.0173
18/11/2013 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2013 16:09

Conclusos para despacho
18/10/2013 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 18:04

Conclusos para despacho
30/09/2013 18:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2013 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
01/07/2013 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2013 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2013 17:30

Juntada de Certidão
28/06/2013 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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