TJPR - 0051879-85.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO

CPF *65.***.*23-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO YAMAKI OLIVEIRA ALMEIDA

CPF *16.***.*87-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 16/08/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO

  • 05/04/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 19:26

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/04/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/03/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/03/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO YAMAKI OLIVEIRA ALMEIDA

  • 23/03/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 27/01/2022 14:41

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO YAMAKI OLIVEIRA ALMEIDA

  • 24/01/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 19:00

  • 20/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051879-85.2020.8.16.0014   Processo:   0051879-85.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$2.982,84 Polo Ativo(s):   PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO Polo Passivo(s):   Hugo Yamaki Oliveira Almeida 1 .

    Este juízo entende que, uma vez que não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do Art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não seria o caso de analisar o pedido de assistência judiciária, por ausência de interesse processual.

    Além disso, com a entrada em vigor do CPC e ausência de previsão expressa quanto à admissibilidade recursal na Lei dos Juizados, também entende este Juízo que desapareceu juízo de admissibilidade recursal em 1º grau.

    Contudo, alguns processos têm retornado da Turma Recursal para análise do pedido de assistência judiciária, com fundamento no recente Enunciado 166 do Fonaje.

    Apesar de os Enunciados expedidos pelo Fonaje serem apenas orientações, para o fim de evitar maiores delongas no trâmite dos processos em razão de tal divergência, com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais, passarei a realizar o juízo de admissibilidade recursal e analisar os pleitos de justiça gratuita. 2.

    Pois bem.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente , ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais ( Art. 100, parágrafo único, CPC/15) . 3 .

    No mais, recebo o recurso inominado por tempestivo , apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte ( Artigo 43, da Lei nº 9.099/95). 4.

    Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 26 de abril de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 03/05/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO YAMAKI OLIVEIRA ALMEIDA

  • 16/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO

  • 09/02/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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