TJPR - 0007154-36.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO ALECRIM LOPES

CPF *42.***.*26-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSANA MARIA BOTELHO REZENDE

  • 06/06/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2025 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2025 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:24

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/12/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/10/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0007154-36.2018.8.16.0190   Processo:   0007154-36.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.168,69 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALECRIM LOPES (CPF/CNPJ: *42.***.*26-87) AVENIDA PEDRO TAQUES, 3654 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-000     1.

    INDEFIRO o pedido de intimação do executado de mov. 56.1, tendo em vista que não se trata de situação prevista no art. 841 do CPC.

    O dispositivo em questão prevê a necessidade de intimação do executado após a formalização da penhora.

    No caso em exame, observa-se que o bloqueio de veículo, via sistema renajud, não se caracteriza penhora, razão pela qual desnecessária intimação do executado. 2.

    Sem prejuízo, DEFIRO os demais pedidos de mov. 56.1. 3.

    Expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção do veículo marca/modelo VW/PASSAT LS, placas ABU8212, bloqueado no mov. 49.2, conforme requerido. 4.

    Formalizada a penhora com a garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no artigo 13 da LEF, consignando-se a avaliação do bem penhorado. 6.

    Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do depositário público, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto no artigo 840[1] do CPC. 6.1.

    Em caso de impossibilidade deste, o bem deverá ser removido e depositado sob a guarda do Sr.

    Spencer D´Avila Fogagnoli (Matr.

    JUCEPAR 12/235-L; Av.

    Cerro Azul, Praça Pedro Álvares Cabral, 94 – Sobreloja, sala 01 – Zona 02.

    CEP: 87.010-310 – Maringá – PR.

    Telefone: (44) 3026-4950). 7.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto     [1] Art. 840.

    Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

  • 04/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2021 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/01/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/01/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 12:39

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2019 13:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 13:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/07/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALECRIM LOPES

  • 24/07/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2019 13:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2018 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2018 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2018 12:18

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/09/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:34

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2018 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

BACENJUD • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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