TJPR - 0003469-96.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERLINDO ROSA

CPF *93.***.*44-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/11/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/07/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/07/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:06

    Homologada a Transação

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/05/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/02/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 18/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 18/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 15/02/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/01/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/12/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 06/12/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:59

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 01/12/2021 21:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/12/2021 21:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 13:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/07/2021 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-96.2021.8.16.0131   Processo:   0003469-96.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$23.954,38 Polo Ativo(s):   ERLINDO ROSA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.   DECISÃO   1.

    Trata-se de Reclamação ajuizada por Erlindo Rosa em face de Copel Distribuição S.A.

    Em síntese, alega o requerente que é titular da unidade consumidora de energia elétrica sob nº 10556338 e em data de 28/09/2020 foi notificado pela promovida, cobrando-lhe dívida pretérita de consumo não faturado nos últimos três anos, no valor de R$ 3.684,02, sob alegação de que houve a cobrança de valores aquém do real consumo, possivelmente por irregularidades do medidor.  Ocorre que protocolou recurso junto à unidade da Copel em 27/10/2020, indagando o fato de não existir no processo administrativo a menção, formalização e até mesmo a entrega ao consumidor do TOI – Termo de Ocorrência de Inspeção, sendo que até o momento não há qualquer resposta ao recurso.

    Aduz que foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e protesto.  Pretende a concessão da tutela de urgência, para que seu nome seja retirado do cadastro de restrição ao crédito, bem como o cancelamento dos efeitos do protesto. É o relatório.

    Decido.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

    Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.

    Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    Em análise de cognição sumária, reputo demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que no evento 11.3 o requerente comprovou que foi inscrito no cadastro de restrição ao crédito em razão do protesto de duplicata da qual pendia recurso em processo administrativo (eventos 11.2 e 1.8).

    De igual modo, detecto a presença do requisito da reversibilidade da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil), porquanto, sendo o requerente sucumbente na demanda, poderá a requerida cobrar o débito, judicial ou extrajudicialmente, e valer-se de todos os mecanismos legítimos para reaver o seu crédito, inclusive a inserção do nome do postulante nos cadastros de proteção ao crédito.

    O perigo de dano irreparável é patente, pois a informação negativa fornecida por tais órgãos, principalmente se restar comprovada a inexistência da dívida, acarretará por certo dano moral à parte autora, notadamente sendo única a inscrição, como no caso (STJ, Súmula 385).

    Assim, reputo possível, nesta fase processual, deferir a suspensão dos efeitos do protesto até o final do julgamento da presente lide.

    Confira-se: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    DUPLICATA.

    CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS.

    INVIABILIDADE.1. (...) 4.

    O protesto é também meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação.

    Por isso, é pacífico, na jurisprudência do STJ, que só se admite a suspensão dos efeitos do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizarem a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, em regra, com a prestação de contracautela.

    Precedentes.5.

    A tese de que os títulos, por estarem garantidos por penhor mercantil, não ensejariam o protesto não é relevante para o deslinde da questão, pois tal circunstância não desqualifica a natureza e a obrigação estampada nos títulos de crédito.6.

    Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência. (REsp 1011040/PB, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012).

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

    EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.

    SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS.

    POSSIBILIDADE.

    PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA.- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela.- Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela.- De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito.Recurso especial provido.(REsp 627.759/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 198).

    Isso posto, defiro a tutela de urgência pretendida na inicial, para o fim de: a) determinar a exclusão do nome da parte requerente Erlindo Rosa dos cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA), a ser implementada pela Secretaria perante os sistemas conveniados; b) determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título indicado no evento 11.2, até ulterior deliberação. 2.

    Oficie-se ao Tabelionato de Protestos indicado na inicial, para que aquele órgão abstenha-se de prestar qualquer informação quanto aos protestos dos título em questão, até ulterior determinação; de igual modo, oficie-se ao SPC/Serasa. 3.

    No mais, cumpra-se o art. 16 da Lei 9099/95, observando as determinações da Portaria nº 04/2020 deste Juízo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, 13 de maio de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/05/2021 17:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-96.2021.8.16.0131   Processo:   0003469-96.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$23.954,38 Polo Ativo(s):   ERLINDO ROSA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DESPACHO   1.

    Intime-se a parte reclamante para que junte aos autos a certidão atualizada dos órgãos restritivos de crédito, bem como a certidão do Tabelionato de Protestos.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

    Cumprido o item 1, retornem os autos conclusos na classe dos urgentes. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Pato Branco, 05 de maio de 2021.   João Angelo Bueno Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 17:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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