TJPR - 0003747-39.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ARILDO JEAN MACHADO DOS SANTOS

CPF *96.***.*86-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/05/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 15:50

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ARILDO JEAN MACHADO DOS SANTOS

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2022 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 17:00

  • 14/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 Ação de declaração de inexigibilidade de débito Autor: Arildo Jean Machado dos Santos Réu: Itaú Unibanco S.A.

    SENTENÇA I - Relatório Arildo Jean Machado dos Santos ajuizou a presente ação de declaração de inexigibilidade de débito em face do Itaú Unibanco S.A., partes devidamente representadas e qualificadas.

    Postulou a gratuidade da justiça.

    Sustentou, em síntese, que: celebrou contrato de abertura de conta corrente com o réu, o qual passou a lançar débitos sob a rubrica seguro cartão, serviço esse não contratado pelo demandante.

    Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados (mov.1.1).

    Juntou documentos (movs.1.2/1.6, 8).

    Concedida a gratuidade da justiça ao autor (mov.10).

    O réu foi citado (mov.16) e apresentou defesa (mov.17.1).

    Alegou que a procuração juntada pelo autor é do ano de 2018 e que não houve juntada de comprovante de residência.

    No mérito, sustentou que o autor contratou o serviço objeto da lide, mediante cartão e senha pessoal.

    Postulou a improcedência da ação.

    Juntou documentos (movs.17.2/17.12).

    Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Devidamente intimado (movs.19/21), o autor não apresentou impugnação à contestação (mov.22).

    O demandante apresentou réplica.

    Sustentou que – no contrato original – declarou expressamente o desinteresse na contratação do serviço em comento (mov.26).

    Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.23).

    O réu manifestou desinteresse na produção de provas (mov.28).

    Da intimação do autor, juntou petição ao mov.26.

    Em decisão saneadora, foi(ram): afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual; declarada regular a representação processual do autor; aplicado o código consumerista à lide; invertido o ônus da prova; fixados os pontos controvertidos (mov.32).

    O demandado reiterou o encerramento da instrução probatória (mov.36).

    Declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

    II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir A lide exsurge da tese inaugural de que o réu lançou cobranças de tarifa de seguro de cartão, sem haver contratação.

    II.II – Da extemporaneidade da juntada da contestação Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Devidamente intimado (movs.19/21), o autor não apresentou impugnação à contestação (mov.22).

    Na sequência, o demandante apresentou réplica (mov.26).

    Quanto à extemporaneidade da apresentação da impugnação à contestação, imperioso trazer à baila o regramento do artigo 223, do CPC, verbis, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”.

    Na petição de mov.26, o autor não alegou/provou que não realizou o ato por justa causa.

    Incontroverso que a extemporaneidade de impugnação à contestação, por si só, não é apta a tornar incontroversos os fatos narrados na peça de defesa.

    Entretanto, incabível a valoração das teses arguidas na petição de mov.26 que, eventualmente, não integrem a peça vestibular.

    Consectário da extemporaneidade da impugnação à contestação, é a ausência de impugnação às provas colacionadas pelo réu.

    Feitos tais apontamentos, gize-se que a entrega da prestação jurisdicional dar-se-á mediante os fatos e fundamentos lançados na peça inaugural e na contestação, corroborados pelas provas carreadas ao feito.

    Por apego à argumentação, pontue-se que o demandante reiterou na peça extemporânea que não há contratação do serviço no instrumento firmado entre as partes e juntado por ele juntado.

    II.III – Do mérito Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

    Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes.

    A controvérsia cinge-se na (i)legalidade da cobrança de tarifas bancárias a título de seguro de cartão.

    Gize-se que o direito à informação é direito básico do consumidor e está estampado no artigo 6º, III, do CDC, verbis, “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, cujo objetivo é colocar um fim à antiga e injusta obrigação da parte consumidora/contratante de se acautelar nas relações jurídicas.

    O direito de informação ao contratante também está previsto no artigo 46, do CDC que preceitua: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

    Além disso, a obrigação legal de informação possui amplo espectro, haja vista que não se limita ao contrato, mas abrange quaisquer outras situações na qual o consumidor/contratante manifeste interesse ao conhecimento, ônus proativo incumbido ao fornecedor.

    Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais 1 2 3 (artigo 6º , IV , VI CDC), bem como de ser reparado pelos danos 4 suportados (artigo 6º, VII , CDC).

    O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços.

    Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°.

    O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 2 V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 3 VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 4 VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

    Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento.

    Rememore-se.

    No caso concreto, o demandante sustentou que, sem sua anuência, o réu cobrou valores a título de seguro cartão.

    A despeito do contrato original constar expressamente o desinteresse na contratação do serviço (mov.1.5), a relação jurídica sofreu alterações no seu curso, tanto é que o réu afirmou que o demandante contratou o serviço mediante cartão e senha pessoal e intransferível, cenário que sequer fora impugnado na extemporânea réplica à contestação.

    Conquanto o autor tenha sustentado que não contratou o serviço, o cenário deságua para outro norte, haja vista que o réu afirmou que a contratação ocorreu por intermédio de cartão e o uso de senha pessoal e intransferível, i.e., assinatura eletrônica – o que não fora impugnado pelo demandante. É de conhecimento público que o cartão e o uso de senha pessoal e intransferível são utilizados para efetivar uma assinatura eletrônica e substituem a assinatura física.

    Neste sentido, é a jurisprudência contemporânea de caso análogo: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    COBRANÇA.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

    MÚTUO.

    OPERAÇÃO REALIZADA NO TERMINAL DE AUTOATENTIMENTO.

    PROVA DE SUA REGULARIDADE.

    ASSINATURA PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    SENHA PESSOAL. 1.

    Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença em que o Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em ação de conhecimento relacionada a alegados danos materiais e morais decorrentes de empréstimo não autorizado em conta corrente bancária. 2.

    O empréstimo questionado pelo autor foi realizado através do terminal de serviço eletrônico de autoatendimento.

    Ou seja, a contratação é efetivada pelo terminal, não gerando uma via “física” do contrato, valendo como confirmação e segurança a sequência de senha e uso de cartão, que conferem legitimidade ao negócio, uma vez que o uso do cartão e senha é pessoal e intransferível.

    Dessa forma, não é necessária a aposição de assinatura física do cliente. (Acórdão 1196265, 07157431020188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no PJe: 29/8/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

    Ademais, não havendo o Autor manejado qualquer instrumento jurídico ou administrativo visando devolver os recursos que foram depositados em sua conta e ainda fazendo uso dos mesmos, não possui condições para questionar o contrato Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível pelo qual anuiu. 4.

    Importa ainda salientar, que o Apelante não noticiou qualquer furto, roubo ou extravio de documentos pessoais, o que indica ter sido regular a utilização dos serviços bancários no período. 5.

    Negou-se provimento ao recurso.

    Unânime. (TJDF.

    Apelação Civel nº 0721475- 35.2019.8.07.0001.

    Relator Romeu Gonzaga Neiva.

    Julgado em 6.5.2020) Do cotejo dos extratos – no período de junho/2017 a outubro/2017 – verifica-se a existência de lançamentos a débito a título de seguro cartão (mov.1.6).

    Considerando o uso de cartão e senha pessoal e intransferível resultam em assinatura eletrônica – o que não fora impugnado pelo autor - e tudo o que mais consta nos autos, o contexto legitima concluir que o demandante contratou, efetivamente, o serviço “seguro cartão”.

    Consectário disso é afastar as teses de falha no dever de informação e falha na prestação de serviços.

    Portanto, a medida de rigor é a improcedência dos pleitos autorais, eis que o réu logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (artigo 373, II, CPC).

    III - Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais.

    Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Por conseguinte, extingo o feito com 5 resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , I, CPC.

    Pelos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da ação, o trabalho desenvolvido, o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e seu julgamento, e o local do domicílio profissional 6 dos procuradores (artigo 85, § 2º , CPC).

    Atentem-se a Escrivania e o réu acerca da justiça gratuita concedida ao autor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável.

    Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se.

    Curitiba, data do sistema.

    LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA 5 Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 6 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Autos nº 0003747-39.2020.8.16.0194 9

  • 03/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/04/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 23:39

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2021 23:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2020 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2020 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARILDO JEAN MACHADO DOS SANTOS

  • 25/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/08/2020 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 09/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 11:34

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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