TJPR - 0006644-49.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH CALDEIRA DA SILVA MENON

CPF *68.***.*70-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/10/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/10/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:45

    Expedição de Certidão

  • 22/09/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/09/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:18

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/07/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2022 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 07/06/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 07/06/2022 16:44

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 16:44

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/05/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 15:00

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH CALDEIRA DA SILVA MENON

  • 07/03/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 07/03/2022 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 12:12

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2022 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2022 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2022 21:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/02/2022 21:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 19:00

  • 30/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2021 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 18:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/09/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/08/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 22:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2021 16:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2021 08:12

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]     Processo:   0006644-49.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$12.142,30 Polo Ativo(s):   ELIZABETH CALDEIRA DA SILVA MENON Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

  • 05/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:44

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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