TJPR - 0003220-23.2019.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *76.***.*70-97

JEAN MARCOS BREMMENKAMP

CPF *90.***.*06-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 18/02/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:27

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 07:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 07:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 20:07

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 22/08/2024 20:07

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 22/08/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 07:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 13/05/2024 18:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2024 18:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/04/2024 18:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/02/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/01/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2023 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 23:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/02/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/02/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/02/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 11:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/02/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 20:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2023 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2023 17:29

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2023 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/02/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:57

    Recurso Especial não admitido

  • 28/11/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/11/2022 21:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 21:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/11/2022 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/11/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/11/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2022 15:24

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/10/2022 18:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2022 10:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 03/09/2022 15:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 17:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/09/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2022 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/05/2022 17:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/05/2022 21:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2022 21:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 21:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2022 21:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 21:48

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 21:48

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 19/04/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 10:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2022 18:42

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 21/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/03/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:53

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 18/03/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 15:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 21/02/2022 18:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2022 11:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 11:08

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 11:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2022 09:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/01/2022 09:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/12/2021 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/11/2021 10:28

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 25/11/2021 22:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/11/2021 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:55

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 25/11/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 12:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/11/2021 10:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 24/11/2021 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/10/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 18/10/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 18/10/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 18/10/2021 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 15/10/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 15/10/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 15/10/2021 12:20

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 12:20

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 12:20

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/07/2021 15:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 15:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/07/2021 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2021 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/07/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/07/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/07/2021 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/05/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:44

    Recurso Especial não admitido

  • 28/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 11/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/04/2021 09:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 18:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2021 18:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/03/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2021 13:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/02/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 05:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 12/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/02/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/02/2021 13:30

  • 01/02/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2021 14:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 13/01/2021 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2020 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 15/12/2020 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2020 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2020 16:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/12/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/12/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2020 19:18

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 30/11/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2020 19:10

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/11/2020 17:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/10/2020 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2020 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/10/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 05:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 01/10/2020 16:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 06/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 13:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/08/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/08/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2020 19:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/08/2020 17:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 21/08/2020 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 11:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/08/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2020

  • 04/08/2020 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2020

  • 04/08/2020 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2020

  • 04/08/2020 18:19

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 04/08/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 17/07/2020 12:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:51

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/07/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/07/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/07/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/07/2020 16:29

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 14/07/2020 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2020 13:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2020 17:50

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/07/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 18:31

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 03/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 15:49

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 15:47

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 19:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2020 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2020 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/06/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 20:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/06/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2020 22:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2020 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2020 18:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/05/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 18:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 13/05/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/05/2020 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 19:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2020 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 14:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2020 14:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 14:31

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 20:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 15:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/04/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/04/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/04/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2020 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 16:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/03/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 14:07

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 26/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 10:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2020 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2020 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0000766-36.2020.8.16.0065

  • 19/03/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/03/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2020 14:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2020 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/03/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2020 18:21

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 18:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2020 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/02/2020 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2020 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 14:02

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 14:00

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 13:56

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 13:54

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2020 20:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/01/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2020 15:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 15:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2020 15:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2020 15:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/12/2019 19:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2019 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/12/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:44

    APENSADO AO PROCESSO 0003036-67.2019.8.16.0065

  • 13/12/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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