TJPR - 0000110-11.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D N K EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 06.285.533/0001-43

DAUNA KRAAG

CPF *22.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 11:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/05/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 20/05/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/05/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 22/03/2024 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/07/2022 15:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/06/2022 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 01:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/09/2021 17:51

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/09/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-11.2016.8.16.0036   Processo:   0000110-11.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$833,89 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   D N K EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS E COMERCIO LTDA. 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:50

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/01/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2021 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 06/11/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/08/2020 19:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 19:21

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2020 12:11

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 08/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 03/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 12:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2018 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2018 00:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/07/2017 16:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2017 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 11:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/12/2016 08:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/11/2016 13:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2016 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE D N K EMPREENDIMENTOS DE SERVICOS E COMERCIO LTDA.

  • 27/06/2016 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2016 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2016 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2016 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 18:02

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2016 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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