12/07/2022 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 15:08

Baixa Definitiva
12/07/2022 15:08

Juntada de Certidão
21/06/2021 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/06/2021 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001625-58.2017.8.16.0097 Recurso: 0001625-58.2017.8.16.0097 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): COOP AGROP MISTA VALE DO IVAI LTDA Apelado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) I – Vieram conclusos para análise de recurso de apelação os presentes autos, que têm como parte a União Federal, na cobrança de crédito da Fazenda Nacional.

II – Com fulcro no artigo 10 do CPC, foram as partes Apelante e Apelado intimados a se manifestar a respeito da competência da Justiça Federal para julgamento do presente recurso, nos termos dos artigos 108, II, e 109, I, da Constituição da República (mov. 7.1).

III – Apelante (mov. 14.1) e Apelado (mov. 15.1) pugnaram pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, competente para o julgamento do presente feito.

IV – De fato, os autos de origem tramitaram na Justiça Estadual por mera competência delegado, com fulcro no parágrafo quarto do artigo 109 da Constituição, cabendo agora ao TRF4 o julgamento em grau recursal, de acordo com o disposto no artigo 108, II, da mesma Carta Magna.

V – Assim, deixo de conhecer do presente recurso, determinando sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que detém a competência absoluta para julgamento do feito. Curitiba, 03 de maio de 2021. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora
04/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:31

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/04/2021 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/04/2021 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:57

Conclusos para despacho INICIAL
05/04/2021 15:56

Distribuído por sorteio
05/04/2021 12:39

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 10:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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