TJPR - 0000987-31.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 05.423.509/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 11:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2025 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 17:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2024 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTADO(A) POR RENATA TCATCH LAUERMANN

  • 01/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 22/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2024 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTADO(A) POR RENATA TCATCH LAUERMANN

  • 13/06/2024 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2023 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 12/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTADO(A) POR RENATA TCATCH LAUERMANN

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2022 13:28

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTADO(A) POR RENATA TCATCH LAUERMANN

  • 24/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTADO(A) POR RENATA TCATCH LAUERMANN

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0000987-31.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Transporte Terrestre Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA representado(a) por RENATA TCATCH LAUERMANN Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO   Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda., em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, postulando pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferido à autora o direito de realizar o embarque e desembarque de passageiros, em linha intermunicipal, entre as cidades de Maringá, Campo Mourão, Francisco Beltrão, Pato Branco e Realeza, todos no Estado do Paraná, intimando-se o réu para as providências cabíveis (cadastro da linha com todos os seus seccionamentos, liberação do quadro de horários e tarifas).  Determinada a prévia intimação do réu para manifestação quanto ao pleito liminar, embora intimado, deixou de comparecer aos autos (movimento Projudi 36.1).

    Vieram-me conclusos.   É o relatório.

    Passo a decidir.   Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante ( DIDIER Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10.

    Ed., Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, p. 595.).

    Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora.

    Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783.

    Além disso, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Segundo se infere do site[1] da AGEPAR – Agência Reguladora do Paraná, o transporte intermunicipal de passageiros ainda é ofertado por meio de permissão às empresas, sendo que o processo de concessão através de licitação e a outorgas das linhas estaria atualmente judicializado.

    Ademais, se infere do documento acostado ao mov. 1.11, que em apelação nos autos de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer[2], foi dado provimento ao apelo do Ministério Público, para anular a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o Estado do Paraná e o DER a concluírem o procedimento de licitação para a exploração dos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal, no prazo de 10 (dez) meses da publicação do acórdão, sob pena de multa.

    Estabeleceu-se, ainda, que os mesmos réus deveriam a cada dois meses a contar da publicação do acórdão, informar nos autos a evolução dos trabalhos de forma resumida.   Pois bem.

    Inobstante tal constatação, verifico não ser possível a concessão da tutela pretendida.

    No caso concreto, o pedido da autora formulado perante o DER/PR (mov.1.6), foi indeferido, em suma, sob fundamento no artigo 9º.

    Do Decreto Estadual 1821/2000, pelo qual a “prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros será outorgado mediante concorrência pública, sob o regime de permissão, sem caráter de exclusividade, na forma das legislações vigentes que regem a matéria”.    Tal determinação vem calcada no artigo 175, caput, da Constituição Federal, segundo qual “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre através de licitação, a prestação dos serviços públicos”, imposição que é igualmente prevista na Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 146.   Ocorre, que muito embora seja indiscutível a necessidade de licitação para a exploração do serviço público de transporte ora discutido, e que reste evidenciada a omissão do Administrador no cumprimento das normas legais, entendo que, a princípio, o pedido de urgência esbarra no princípio da separação dos poderes.

    Referido princípio[3], de natureza constitucional, deve ser respeitado, na medida que cada Poder tem sua esfera de atuação, com competência exclusiva ou privativa delimitada expressamente na Carta Magna.

    Não se olvida que o Poder Judiciário, diante de omissões legislativas e inércias do executivo tem suprimido determinadas questões.

    Todavia, para tal exercício, que se recorde, excepcional, necessário restar cabalmente provada a ilegalidade da inércia ou omissão, com demonstração concreta do prejuízo ao interesse público, para que se possa supri-la provisoriamente.   Sobre a questão, oportuno citar o seguinte julgado:   ADMINISTRATIVO.

    EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

    AUTORIZAÇÃO.

    PODER PÚBLICO.

    O Poder Judiciário não pode autorizar a exploração de atividade de transporte interurbano para empresa que não possui autorização oficial do órgão competente para tanto, porquanto o exame da conveniência e oportunidade para a realização do processo licitatório no setor de transporte interestadual de passageiros constitui prerrogativa exclusiva da Administração.

    Somente através de participação em processo licitatório é possível a empresa autora vir a explorar a atividade de transporte rodoviário.

    Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AC 5027845-56.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/03/2019).   Dessume-se, pois, que ausente a probabilidade do direito.

    Considerando, outrossim, que para a concessão do pleito de urgência se exige a coexistência dos requisitos anteriormente elencados, ante a ausência verificada da probabilidade do direito, deixo de analisar o requisito do perigo da demora.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de urgência formulado.

    Cite-se o réu na forma da lei, para querendo apresentar contestação.

    Em seguida, intime-se a autora para impugnação.

    Sem prejuízo de ulterior vista, cientifique-se o Ministério Público da presente decisão, considerando-se principalmente o teor do documento de movimento Projudi 1.11.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)     [1] http://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Transporte-Rodoviario-Coletivo-Intermunicipal-de-Passageiros [2] Apelação Cível n. 813478-9, 5ª Câm.

    Civl/TJPR, rel.

    Des.

    Leonel Cunha, julg. 03/04/2012. [3] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Constituição Federal, 1988)        

  • 20/05/2021 02:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 02:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 02:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA     Processo:   0000987-31.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Transporte Terrestre Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA representado(a) por RENATA TCATCH LAUERMANN Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER       Autos nº. 0000987-31.2021.8.16.0179     1. Para melhor elucidar a questão trazida à deslinde judicial, entendo por bem determinar a oitiva prévia do réu, para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que após será concedido prazo para contestação.   2. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Curitiba, 03 de maio de 2021.       Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta    

  • 04/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2021 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 14:54

    Processo Reativado

  • 29/03/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2021 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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