TJPR - 0003264-25.2016.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.495/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACELES DA SILVA OLIVEIRA - ME

CNPJ: 07.627.068/0001-44

IRACELES DA SILVA OLIVEIRA

CPF *38.***.*75-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 11:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2022 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/05/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 12/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/03/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/03/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE IRACELES DA SILVA OLIVEIRA

  • 28/01/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2021 07:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 09:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-25.2016.8.16.0137 Processo:   0003264-25.2016.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$318,41 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR Executado(s):   IRACELES DA SILVA OLIVEIRA Iraceles da Silva Oliveira - me DECISÃO 1.

    Consoante petição retro, a parte exequente requereu a expedição de ofício à “à Secretaria do Trabalho e ao INSS para fornecimento do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de se verificar eventual recebimento de salário e/ou benefício da executada”.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Ao analisar os autos, em que pese a parte executada ser pessoa jurídica, e o pedido da parte exequente tratar-se de informações relacionadas às pessoas naturais, nota-se que a parte executada se trata de empresário individual.

    Desta feita, não à óbice para que sejam realizadas as buscas, na medida que, neste caso, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e a pessoa natural.

    Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial que tem seguido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.  REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA NATURAL.

    TESE DE NULIDADE DA CDA.

    JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011600-12.2015.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Juiz Fernando César Zeni -  J. 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE.

    AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL.

    ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana -  Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -  J. 30.07.2020) Todavia, a pretensão da parte exequente não se mostra efetiva em relação ao crédito tributário, uma vez que eventual recebimento de benefício previdenciário ou salário pela parte executada seriam impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Essa medida será efetiva apenas para satisfazer os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, em atenção à exceção da regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do mesmo artigo. 3.

    Assim, defiro o pedido para que seja expedido ofício na forma requerida, observando-se as orientações para expedição de ofício presentes no Ofício-Circular nº 33/2021, proferido no expediente SEI 0121709-28.2020.8.16.6000. 4.

    Caso não sejam disponibilizadas informações com o condão de penhorar bens da parte executada, desde já, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da resposta, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/05/2021 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/06/2020 20:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/06/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IRACELES DA SILVA OLIVEIRA

  • 06/03/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2019 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/09/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2019 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/08/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IRACELES DA SILVA OLIVEIRA - ME

  • 22/05/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/02/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/10/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2018 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/06/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 17:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/02/2018 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2017 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 18:39

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE IRACELES DA SILVA OLIVEIRA - ME

  • 14/07/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE IRACELES DA SILVA OLIVEIRA - ME

  • 19/04/2017 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2017 13:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2016 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2016 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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