TJPR - 0003075-89.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LETIANE DE SOUZA

CPF *82.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

UNIVERSIDADE UNOPAR POLO FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/03/2024 18:09

    Processo Reativado

  • 13/03/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 03/03/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2023 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 17/01/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:50

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 08/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/12/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 22/11/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 12:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/11/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 07/11/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 07/11/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 27/10/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 27/10/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 27/10/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 27/10/2022 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 26/10/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 21/10/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/07/2022 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 20:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 29/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2022 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/03/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 09/03/2022 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 12:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2022 10:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2022 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:06

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/12/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 01:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 16/11/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/10/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 22:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/07/2021 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-89.2021.8.16.0131   Processo:   0003075-89.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$21.968,12 Polo Ativo(s):   LETIANE DE SOUZA Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Universidade UNOPAR Polo Francisco Beltrão DECISÃO   1.

    Trata-se de Reclamação ajuizada por LETIANE DE SOUZA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIVERSIDADE UNOPAR - POLO FRANCISCO BELTRÃO I, na qual a parte reclamante sustenta, em síntese, que em meados de outubro de 2020 passou a receber diversas cobranças referentes a débitos perante a segunda reclamada.

    Em fevereiro de 2021 foi inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes pela primeira reclamada, em razão dos débitos oriundos de tais cobranças.

    Ocorre que nunca contratou qualquer serviço fornecido pelas promovidas.

    Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que cessem as cobranças, bem como para que seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

    DECIDO.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

    Convém ressaltar que a concessão da tutela de urgência é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.

    Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    Em análise de cognição sumária, reputo demonstrada a probabilidade do direito da parte reclamante, considerando a afirmação de que não possui qualquer relação comercial com as promovidas.

    De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, incumbe à parte reclamada produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese.

    Por fim, o perigo de dano irreparável é evidente, pois a informação negativa no cadastro de inadimplentes, se restar comprovada a inexistência da dívida, acarretará por certo dano moral à parte reclamante, notadamente sendo única a inscrição, como no caso (STJ, Súmula 385). 2.

    Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pretendida na inicial, para: a) determinar a exclusão do nome da parte reclamante LETIANE DE SOUZA dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa), no que toca à dívida aqui discutida; b) determinar a suspensão de qualquer cobrança referente a dívida impugnada.

    A tutela de urgência deverá ser cumprida pela parte reclamada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada em contrariedade a esta decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil). 3. À secretaria, para dar cumprimento à presente ordem judicial, por meio dos sistemas conveniados. 4.

    No mais, paute-se data para a realização da audiência de conciliação e cite-se a reclamada, com as advertências legais, observando a Portaria nº 04/2020 deste Juízo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, 05 de maio de 2021.   João Angelo Bueno Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 06/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 06/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 17:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2022 13:45

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