TJPR - 0001573-43.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*57-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO

CNPJ: 80.900.699/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/12/2024 00:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2024 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 21:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 06/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 24/10/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2024 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 06/08/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 24/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/06/2024 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 11:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 11/04/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 20:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 25/03/2024 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2024 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 10/01/2024 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 06/12/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO

  • 21/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 14/11/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/11/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 16:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO

  • 15/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 05/09/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 04/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO

  • 31/08/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 22/08/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 19:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 04/08/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 19:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 21:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 23:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 14/02/2022 16:55

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 08/02/2022 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO

  • 20/10/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 21/09/2021 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:56

    Juntada de PARECER

  • 05/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 04/08/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO

  • 17/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BATISTA DE OLIVEIRA

  • 07/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001573-43.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): Marlene Batista de Oliveira Polo Passivo(s): Município de Campo Mourão/PR              PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO   I – Vistos, etc.

    A autora, servidora pública municipal aposentada, alega ser portadora de cardiopatia grave (CID10 I21.1)) e pretende ser isenta da retenção de imposto de renda na fonte por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se observa no caso dos autos.

    A prova trazida é insuficiente para, neste momento processual gerar o convencimento acerca da probabilidade do direito, visto que os documentos médicos do evento 1.4 não se tratam de laudos oficiais e sequer foram digitalizados de forma completa, bem como inexiste prova de que houve um prévio requerimento administrativo e o pedido tenha sido negado.

    De outro ponto, os valores retidos estão sujeitos à repetição retroativa, se confirmada a doença ao tempo dos descontos, não havendo risco de insolvabilidade dos réus.

    POSTO ISSO, indefiro a pretendida tutela provisória de urgência.   Intime-se.   II – Citem-se os réus para apresentarem contestação e documentos no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao artigo 535, do CPC, cumulado com a regra do artigo 7°, parte final, da Lei n° 12.153/2009).   III – Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 12/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 20/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 99816-6673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001573-43.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): Marlene Batista de Oliveira Polo Passivo(s): Município de Campo Mourão/PR              PREVISCAM - PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO     Antes de analisar a pretensão a tutela provisória de urgência, colha-se manifestação dos requeridos  em 72 (setenta e duas) horas.

    Analogia ao art. 2º, da Lei nº 8.437/1992.

    Após, voltem conclusos (em separado, como pedido de urgência).   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 09/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/03/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 21:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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