TJPR - 0001130-25.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

RICARDO WILLIAN DOS SANTOS LINO

CPF *71.***.*52-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 10/08/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 10/08/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 10/08/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 23/05/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 23/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 22/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:45

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2023 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 03:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/07/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/07/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 27/07/2021 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2021 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.  

  • 06/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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