TJPR - 0032572-68.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

6ª SDP - SUBDIVISAO POLICIAL DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS MARQUES

CPF *35.***.*05-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/05/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 13:38

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 10:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2022 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 14:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2022 10:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/03/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 13:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/10/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/09/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 14/09/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 27/07/2021 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 17:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/07/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 08/07/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 08/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021

  • 08/07/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 13:57

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 17/06/2021 12:55

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2021 23:47

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 23:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2021 23:48

    Juntada de RESPOSTA

  • 24/05/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0032572-68.2018.8.16.0030/1   Recurso:   0032572-68.2018.8.16.0030 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s):   LUIZ CARLOS MARQUES Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   LUIZ CARLOS MARQUES interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que uma circunstância judicial exasperou a pena-base em seis meses.

    Pois bem.

    Contudo, o recurso não comporta seguimento, pois não foi cumprido o requisito da demonstração de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada.

    Esse pressuposto de admissibilidade passou a ser exigido nos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 21/07 ao RISTF.

    A propósito: “O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da existência de repercussão geral é o da interposição de recurso extraordinário, não de agravo regimental contra decisão monocrática que lhe nega seguimento, tampouco dos respectivos embargos de declaração, tendo-se operado a preclusão consumativa quanto ao particular”. (RE 1232767 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272  DIVULG 13-11-2020  PUBLIC 16-11-2020). “É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi observado pela parte recorrente”. (ARE 1263035 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127  DIVULG 21-05-2020  PUBLIC 22-05-2020).

    Além disso, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 664.567, tendo como relator o Ministro Sepúlveda Pertence, “é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”.

    Ainda que assim não fosse, denota-se que o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e objetiva, quais os artigos foram afrontados pelo Colegiado, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por LUIZ CARLOS MARQUES.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

  • 30/04/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:02

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/03/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 22:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/03/2021 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/03/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/03/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/03/2021 07:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 12:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/01/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 20/01/2021 14:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/01/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2020 18:38

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/11/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 09:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 19:39

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 19:39

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2020 14:29

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 07/07/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 19:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2020 11:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2020 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2020

  • 24/04/2020 14:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/04/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 18:45

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 12:26

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 28/01/2020 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES

  • 24/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 17:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2019 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 13:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/10/2019 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/09/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES

  • 17/08/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/08/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2019 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2019 17:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2019 17:30

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 10:09

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2019 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 13:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2019 14:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES

  • 27/02/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2019 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 14:50

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/12/2018 13:18

    Juntada de LAUDO

  • 30/11/2018 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 16:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/11/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 16:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/11/2018 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/11/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 12:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/11/2018 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2018 16:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/11/2018 15:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/11/2018 15:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2018 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2018 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2018 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2018 15:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2018 15:34

    Juntada de LAUDO

  • 07/11/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES

  • 07/11/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARQUES

  • 06/11/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 09:55

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2018 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 19:43

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 05/11/2018 18:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 05/11/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/11/2018 16:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/11/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/11/2018 14:52

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/11/2018 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/11/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/11/2018 11:05

    APENSADO AO PROCESSO 0032589-07.2018.8.16.0030

  • 05/11/2018 10:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2018 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2018 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2018 17:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/11/2018 16:45

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/11/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2018 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2018 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/11/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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