TJPR - 0001626-64.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LARISSA MIELKE

CPF *93.***.*66-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/6789-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 09/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2023 17:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 14/06/2023 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/06/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 12/06/2023 13:53

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/05/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2023 18:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/04/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 13:30 ATÉ 12/05/2023 18:00

  • 22/03/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 16:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/03/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2023 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 28/02/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/01/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 20/01/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 16:58

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 20/01/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/01/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/12/2022 18:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:38

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/10/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 29/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 19:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 11:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 13:30 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 09/08/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 14/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 12:59

    Distribuído por dependência

  • 13/07/2022 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2022 23:08

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/07/2022 23:08

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/07/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/06/2022 17:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2022 04:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 04:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:57

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 12:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/06/2022 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 08/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2022 10:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 16:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 16:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 17/11/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 13:55

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 26/10/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 18/10/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 07/10/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/10/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 12:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2021 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 29/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2021 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/09/2021 10:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/09/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 15/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/09/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 20/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 09/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2021 19:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2021 19:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 04/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 13:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/07/2021 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 13:30 ATÉ 06/08/2021 19:00

  • 26/07/2021 09:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 14:50

    Distribuído por dependência

  • 23/07/2021 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2021 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 19/07/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 12:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2021 20:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/07/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 08:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 21/06/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 14/06/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 13:30 ATÉ 16/07/2021 19:00

  • 10/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 09/06/2021 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 20:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 08/06/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/06/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 31/05/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 14/05/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 12/05/2021 20:26

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 12/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: (42) 3553-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-64.2021.8.16.0174 Processo:   0001626-64.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$762,42 Polo Ativo(s):   Larissa Mielke (CPF/CNPJ: *93.***.*66-06) Avenida Antonio Coradin, 48 - Centro - BITURUNA/PR Polo Passivo(s):   Banco do Brasil s.a (CPF/CNPJ: 00.***.***/6789-02) Rua Quinze de Novembro, 111 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-001       Vieram os autos conclusos mais uma vez em razão da alegação de impossibilidade de cumprimento da tutela pela parte ré.

    A ilegitimidade já foi afastada.

    Não há que se falar em competência da Justiça Federal, porquanto a discussão consiste na legalidade e responsabilidade pelo débito do mútuo de conta corrente, contrato celebrado por particulares, ausente, portanto, enquadramento no art. 109 da Constituição Federal.

    Não sendo o caso de discussão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil, celebrado nos moldes da Lei nº 10.260/01, não é caso de inclusão do FNDE como litisconsorte passivo.

    No mesmo sentido a jurisprudência: “Prestação de serviços educacionais.

    Ação de obrigação de fazer c.c. restituição em dobro e indenização por danos morais.

    Ação julgada parcialmente procedente.

    Garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino.

    Programa "Uniesp Paga".

    Competência da Justiça Estadual.

    Descabimento da inclusão do FNDE no polo passivo.

    Legitimidade da instituição financeira.

    Gestora do contrato de financiamento.

    Contratos coligados.

    Análise do vínculo integrada, segundo a totalidade do negócio, com afetação do financiamento FIES.

    Obrigação de fazer imposta, sofrendo a instituição financeira apenas os efeitos reflexos.

    Recurso não provido, com observação.

    Não é caso de inclusão do FNDE como litisconsorte passivo, pois não se discute nos autos o contrato de financiamento estudantil, celebrado nos moldes da Lei nº 10.260/01, mas apenas a exigibilidade e a cobrança em relação à autora.

    O pedido da autora é pautado em descumprimento contratual atribuído às corrés, não se submetendo à competência da Justiça Federal.

    Sendo a discussão entre a aluna, a instituição de ensino e o banco financiador, acerca do descumprimento das obrigações contratuais para fins de garantia de pagamento do FIES, há legitimidade passiva do Banco do Brasil, diante da coligação dos contratos e pertinência subjetiva, na qualidade de agente do FIES.

    Conferiu-se a obrigação de assunção da dívida do financiamento FIES à instituição de ensino e sendo os contratos de prestação de serviços e de financiamento funcionalmente interligados, a análise do vínculo é feita segundo a totalidade do negócio, com afetação e contaminação, segundo a boa-fé, ou seja, responderá a corré pelo financiamento, declarando-se inexigível a dívida em nome da autora junto ao Banco.” (TJ SP Apelação Cível 1008822-94.2018.8.26.0077, Rel.

    Des.

    Kioitsi Chicuta, julgado em 10/05/2019) De mais a mais, o banco possui legitimidade passiva, tratando-se de contratos coligados, estando a cargo da instituição financeira a implementação do programa FIES e sua cobrança.

    E uma vez que integra a cadeia de fornecimento, deve responder pelos danos perpetrados, a teor do artigo 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código Consumerista, arcando com o risco de sua atividade.

    Intime-se novamente o Banco do Brasil para cumprimento da tutela no prazo de 03 dias, sob pena de multa em valor dobrado.

    Advirto a parte ré que criar embaraços à efetivação de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade de justiça punível com multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, IV e § 1º do Código de Processo Civil).

    Diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 23:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/03/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 17:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/03/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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