TJPR - 0010261-14.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA MERGNER FERREIRA DA SILVA

CPF *04.***.*26-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 06:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA MERGNER FERREIRA DA SILVA

  • 07/10/2022 08:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/09/2022 17:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA MERGNER FERREIRA DA SILVA

  • 31/08/2022 08:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/08/2022 08:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA MERGNER FERREIRA DA SILVA

  • 29/08/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/08/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 08:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/08/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 04/08/2022 10:35

    Homologada a Transação

  • 04/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/07/2022 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/06/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 16:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/06/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/04/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 31/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 11:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 10:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/02/2022 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/01/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/01/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 06:38

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2021 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/10/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/10/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 29/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA MERGNER FERREIRA DA SILVA

  • 06/09/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2021 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 20:12

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/06/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 17/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/06/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/06/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/06/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/05/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/05/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010261-14.2021.8.16.0019   1. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 189 do CPC.  2. O artigo 3o. do Decreto-lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13043/2014 (vigente a partir de 14.11.2014, data de sua publicação) estabelece, em seu artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do artº 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O contrato juntado nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré.  Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, conforme documento que acompanha a petição inicial.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor (Precedente: AgRg no AREsp 473.118/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Válida, ainda, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca (REsp 1184570/MG, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012).

    Por fim, a partir de 14.11.2014, exige-se somente que a notificação da mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário (DL 911/1969, artigo 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13043/2014).

    Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como dos documentos relativos ao veículo (art. 3º, §14º do Decreto-lei 911/1969).  3.

    Cite-se o(a) Réu (Ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, querendo, apresentar resposta.

    Deverá constar do mandado as seguintes advertências: a) o(a) Réu (Ré) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus.

    Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3º, §2º). b) caso o devedor não pague a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3º, §1º, com redação dada pela Lei n.º 10931/2004);  c) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) que deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); e) poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20);  g) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone.

    Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM.

    Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados.

    Intime-se.

    Ponta Grossa, 04 de maio de 2021.

    Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 10:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 08:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 08:10

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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