TJPR - 0006208-15.2019.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON RICARDO FRANCISCO

CPF *36.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2024 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 25/09/2024 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 25/09/2024 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 13/08/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 06/08/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 19:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 19/07/2024 18:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 13/06/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 23:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 23:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/01/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 23/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:00

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2023 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:01

    Expedição de Carta precatória

  • 30/01/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/01/2023 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/12/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 14/12/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 14/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 14/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 14/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 14/12/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 14/12/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 14/12/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 14/12/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/12/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 14:26

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2022 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/09/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 28/09/2022 12:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:30

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/09/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 18:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/08/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/07/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 16:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2022 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2022 13:00

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/07/2022 18:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:48

    Expedição de Carta precatória

  • 21/06/2022 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:07

    Expedição de Carta precatória

  • 21/02/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/01/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:11

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-15.2019.8.16.0098 Processo:   0006208-15.2019.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   17/03/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   JEFERSON RICARDO FRANCISCO (RG: 14200685 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*00-04) Rua Luiz Gonçalves de Camargo, 580 casa - Bairro Eden - SOROCABA/SP - CEP: 18.103-020 - Telefone: (15) 3357-0854 OU 99677-5075       Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO Pela defesa foram interpostos embargos declaratórios em que sustenta haver omissão na sentença recorrida, eis que não fixou verba honorário em relação às contrarrazões ao recurso em sentido estrito, apresentadas à mov. 10.1 dos autos em apenso (mov. 157.1). É o relato do necessário.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Conheço dos embargos pela sua tempestividade.

    No mérito, rejeito-os.

    De fato, nos autos em apenso, n° 0001630-72.2020.8.16.0098, o causídico apresentou contrarrazões em recurso.

    Todavia, conforme se observa da peça de mov. 10.1, deixou de apresentar o recurso adequado pela ausência de fixação de honorários advocatícios ao Tribunal de Justiça, órgão competente para examinar a pretensão.

    Os honorários fixados na sentença de mov. 153.1 são relativos apenas a fase de conhecimento, pois é do entendimento deste Magistrado que o arbitramento dos honorários em razão das contrarrazões recursais devem ser fixados pelo Tribunal de Justiça.

    Omitindo-se o defensor e esclarecer à superior instância a necessidade de arbitramento, entendo que não cabe a este magistrado suprir aludida omissão.

    Ademais, há omissão no presente caso, ao não examinar a pretensão apresentada pelo causídico, ainda que tal pretensão esteja preclusa.

    Com o enfrentamento da matéria, a omissão fica sanada.   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Conheço dos embargos pela sua tempestividade.

    No mérito, REJEITO-OS.

    Sem prejuízo, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado à mov. 176.

    Honorários complementares àqueles fixados na sentença poderão ser fixados pelo Tribunal.

    Abra-se vista ao Parquet para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

    Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Registre-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 06/05/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:38

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/03/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2021 09:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/03/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/03/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/02/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/02/2021 11:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2021 12:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 01/02/2021 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/01/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 28/01/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/01/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:22

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 30/11/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2020 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 09:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/07/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 09/06/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 08/06/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 08:26

    Expedição de Carta precatória

  • 05/06/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 14/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 12:13

    APENSADO AO PROCESSO 0001630-72.2020.8.16.0098

  • 03/04/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/03/2020 17:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/02/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 03/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 31/01/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2020 15:02

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 31/01/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/01/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 13:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 11:10

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/01/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/01/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/01/2020 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RICARDO FRANCISCO

  • 20/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:24

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/12/2019 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2019 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/10/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 22/10/2019 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 22/10/2019 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2019 18:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2019 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 17:56

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 03/09/2019 11:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 17:11

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 02/09/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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