TJPR - 0003720-09.2015.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.495/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S. S. TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 11.117.008/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 13:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/01/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 07:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/10/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-09.2015.8.16.0137 Processo:   0003720-09.2015.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$398,55 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR Executado(s):   S.

    S.

    TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1.

    O MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de S.S.

    TRANSPORTES LTDA.

    A parte exequente apresentou petição requerendo o redirecionamento da execução contra os sócios, sob o fundamento de que a empresa se encontra baixada e extinta para encerramento por liquidação voluntária (mov. 103.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    A parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, sob o fundamento de a empresa executada se encontra com a situação cadastral como “baixada” e “extinção por encerramento e liquidação voluntária” junto à Receita Federal.

    De início, em se tratando de responsabilidade de terceiros por atuação irregular (art. 135, CTN), ressalta-se que é necessário a comprovação de que o ato praticado pelo terceiro responsável, ou seja, pelo sócio administrador, foi com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430, ratificando sua jurisprudência no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Em seguida, foi editada a Súmula nº 435, estabelecendo que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    No presente caso, apesar de a empresa executada ser considerada baixada junto à Receita Federal, não se vislumbra quaisquer das hipóteses legais para o redirecionamento, tampouco de dissolução irregular de que trata a Súmula 435.

    Isso porque o fato de empresa ser considerada baixada e ter sido extinta para encerramento por liquidação voluntária, por si só, não se traduz em dissolução irregular, nem configura a prática de atos ilícitos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES.

    IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.

    O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto - hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos.2.

    Na espécie, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa.

    Ainda mais, diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030134-91.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -  J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    EMPRESA EXECUTADA CITADA.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE.

    REDIRECIONAMENTO CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO A LEI OU ESTATUTO.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE.

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO.

    APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE NÃO SE DEU POR NEGATIVA GERAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015, E RESOLUÇÃO N. nº 015/2019– ITEM 2.9.

    APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009176-84.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 03.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Prudentópolis -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 12.06.2019) 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 23:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/12/2020 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 07:34

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/05/2020 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/03/2020 16:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/02/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/11/2019 19:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/05/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2019 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 18:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 09:21

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/01/2019 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2018 19:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/08/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2018 18:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/05/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/05/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/11/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2017 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2017 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2017 13:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2016 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2016 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2016 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2016 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2016 20:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2016 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2016 16:03

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2016 09:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2016 15:32

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 15:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2016 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2015 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/12/2015 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2015 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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