TJPR - 0006893-86.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO ROCHA LIMA

CPF *16.***.*62-06

HENRIQUE ROCHA LIMA

CPF *16.***.*93-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2024 17:35

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/04/2024 17:34

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/04/2024 17:18

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/04/2024 17:17

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/04/2024 17:05

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 22/04/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/04/2024 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 21:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/04/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 15:39

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/03/2024 15:47

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 06/03/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 04/03/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 01/03/2024 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/02/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 20:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/08/2023 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/07/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/07/2023 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2023 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/09/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/08/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 17:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2021 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 13/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/08/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/08/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 10/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006893-86.2020.8.16.0130 Processo:   0006893-86.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$82.779,26 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   HENRIQUE ROCHA LIMA LEANDRO ROCHA LIMA DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pela Fazenda Pública nos autos de execução em referência, cujas tentativas de localização de bens e direitos dos executados já se esgotaram. 2.

    Com efeito, o artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens. 3.

    Portanto, a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora.

    Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do CTN. 4.

    Diante o exposto, frustradas todas tentativas de localização de bens dos executados em epígrafe, determino, nos termos da fundamentação e com base no artigo 185-A do CTN a indisponibilidade de bens e direitos dos executados limitada ao valor total do débito em execução.  5. Defiro o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistemas RENAJUD e SISBAJUD.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta    

  • 30/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2021 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/11/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2020 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/09/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 10:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 15:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 13/07/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 21:10

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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