TJPR - 0001569-18.2020.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2022 18:09
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
15/09/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 11:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/09/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 11:07
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/08/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 15:10
Recebidos os autos
-
15/08/2022 15:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/08/2022 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
04/08/2022 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2022 16:27
Recebidos os autos
-
28/07/2022 16:27
Juntada de CUSTAS
-
28/07/2022 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 14:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/07/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
-
26/07/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
19/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
08/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 14:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
05/07/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2022 15:44
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/06/2022 14:20
Recebidos os autos
-
13/06/2022 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022
-
13/06/2022 14:20
Baixa Definitiva
-
13/06/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
11/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
30/05/2022 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 19:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/05/2022 17:20
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
10/03/2022 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 17:00
-
31/01/2022 21:30
Pedido de inclusão em pauta
-
31/01/2022 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/10/2021 16:11
Recebidos os autos
-
01/10/2021 16:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/10/2021 16:11
Distribuído por sorteio
-
01/10/2021 15:26
Recebido pelo Distribuidor
-
01/10/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/10/2021 14:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/09/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
07/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
27/08/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 15:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/08/2021 14:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:10
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/06/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001569-18.2020.8.16.0130 Autor(s): Antonia Fatima Alves de Lima Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc... 1.
Considerando que na presente demanda um dos pedidos formulados pela autora é o de limitação das cobranças efetuadas em sua corrente ao percentual de 30% dos rendimentos, e tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1863973/SP recurso representativo de controvérsia acerca da “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário” (Tema 1.085/STJ) de relatoria do Min.
Marco Aurélio Bellize, que determinou a “suspensão, em âmbito nacional, do processamento de todos os processos pendentes , individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015)”, fica suspenso o processo até que sobrevenha decisão final no referido recurso. 2. À serventia para que promova as anotações necessárias, especialmente quanto ao contido no ofício-circular nº 13/2016. 3.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito -
06/05/2021 13:25
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
06/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 19:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
23/03/2021 15:25
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
21/02/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 11:21
Recebidos os autos
-
10/02/2021 11:21
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/01/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2020 19:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
19/10/2020 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 10:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 13:29
Juntada de Petição de contestação
-
15/10/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
06/10/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
05/10/2020 13:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2020 12:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
23/09/2020 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/09/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
09/09/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
05/09/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 13:42
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
31/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA FATIMA ALVES DE LIMA
-
20/08/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 17:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/08/2020 16:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/08/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 17:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/07/2020 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2020 13:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/07/2020 13:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/07/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
13/07/2020 18:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
-
13/07/2020 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
25/06/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2020 17:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/06/2020 21:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 13:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2020 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2020 15:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/02/2020 15:28
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
17/02/2020 13:20
Recebidos os autos
-
17/02/2020 13:20
Distribuído por sorteio
-
14/02/2020 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2020 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2020
Ultima Atualização
10/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0029986-12.2018.8.16.0013
Ministerio Publico do Estado do Parana
Carlos Eduardo de Oliveira Teixeira de S...
Advogado: Joao Ricardo Borba Goncalves
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/11/2018 14:59
Processo nº 0001348-14.2019.8.16.0116
Cleberson Machado
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Marcos C Ndido Rodeiro
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 28/10/2022 08:45
Processo nº 0002836-92.2016.8.16.0056
Roberto Fernandes de Lima
Jonathan Nascimento Vitalino
Advogado: Marcelo Gaya de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 04/04/2016 13:27
Processo nº 0001015-21.2020.8.16.0183
Lidia Scalvi Wottrich
Marcio Minosso
Advogado: Lia Helena Daron Cavejon
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/01/2025 12:55
Processo nº 0002510-23.2018.8.16.0102
Ministerio Publico do Estado do Parana
Romao de Farias Nunes
Advogado: Deiwiti de Almeida
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/12/2018 13:39