TJPR - 0027766-09.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR

CPF *38.***.*35-62

PHELIPE SOUZA RANGEL

CPF *35.***.*96-44

JAB3 RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 22.200.365/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCIO FRANCA RANGEL

CPF *98.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 06:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/05/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/07/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/06/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/05/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/03/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0004245-64.2022.8.16.0001

  • 24/02/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 05:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/11/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2021 17:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/07/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/07/2021 14:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027766-09.2020.8.16.0001   Processo:   0027766-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$358.580,14 Exequente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Executado(s):   JAB3 RESTAURANTE LTDA PHELIPE SOUZA RANGEL VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR 1.  Primeiramente, diante da manifestação de seq. 63.1, na qual o patrono da parte exequente informou o comparecimento espontâneo dos executados, esclarece-se que o mandato colacionado à seq. 39.2 não traz poderes específicos para o recebimento de citação, não sendo possível considerar como comparecimento espontâneo o mero ato de juntar instrumento de procuração nos autos.

    Neste mesmo sentido:   RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

    PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO, COM O RECONHECIMENTO DA REVELIA.

    HIPÓTESE EM QUE O INGRESSO ESPONTÂNEO, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS, NÃO SUPRIU A CITAÇÃO DO CODEMANDADO.

    VÍCIO DE CITAÇÃO CONFIGURADO.

    ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

    RECURSO PROVIDO.

    A juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, não caracteriza comparecimento espontâneo, não subsistindo, assim, o reconhecimento da revelia.

    Configurado o vício, daí advém a anulação do processo "ab initio", como forma de assegurar o adequado exercício do direito de defesa. (TJ-SP 10069098220168260001 SP 1006909-82.2016.8.26.0001, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017) (grifei)   Além disso, observa-se que as assinaturas dos executados constantes na procuração de seq. 39.1 não foram reconhecidas por firma, o que impossibilita a confirmação da citação pelo comparecimento espontâneo desses.

    Diante disso, verifica-se que apenas o devedor JAB3 RESTAURANTE LTDA foi devidamente citado, conforme AR acostado à seq. 40.1. 2.  Ante o exposto, intime-se o patrono LEÔNIDAS SANTOS LEAL (OAB/PR 60.043) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o feito com a juntada de procuração na qual conste expressamente a outorga de poderes para receber a citação, ou que reconheça firma das assinaturas apostas no mandato de seq. 39.2. 2.1.  Certificado no caso de ausência de manifestação, desabilite-se o referido causídico da representação processual dos codevedores PHELIPE e VANDERLEI. 3.  Após, com escopo no impulso processual (art. 2º do CPC/2015), determino a busca de endereço em todos os sistema conveniados com o Juízo. 3.1.  Sobrevindo resultado, citem-se os referidos executados, nos moldes deliberados à seq. 16.1.

    Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VII  

  • 30/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027766-09.2020.8.16.0001   Processo:   0027766-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$358.580,14 Exequente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Executado(s):   JAB3 RESTAURANTE LTDA PHELIPE SOUZA RANGEL VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR I.

    Do prosseguimento do feito quanto ao executado JAB3 RESTAURANTE LTDA 1.  Defiro, por ora, apenas a consulta ao RENAJUD, a fim de não tumultuar o feito com a realização de diligências quanto a somente um dos executados.

    Assim, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome do referido executado, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 1.1.  Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.   Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar em qual endereço será efetivada a intimação pessoal do executado (no caso deste não ter procurador constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC/2015), bem como em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 2.1.  Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 2.2.  Na ausência de manifestação quanto ao subitem supra (2.1) ou infrutífera (ou insuficiente) a diligência determinada no item 1, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, observando-se que apenas um dos devedores foi citado até então, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.2.1.  Sendo requeridas diligências quando à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2.2.  Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.   II.

    Do prosseguimento do feito quanto aos executados PHELIPE SOUZA RANGEL e VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR   3.  Intime-se pessoalmente a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito quanto aos referidos devedores, sob pena de extinção do feito por abandono quanto a estes (art. 485, § 1º do CPC/2015). 3.1.  Transcorrido o prazo, sem cumprimento ao comando judicial, certifique-se e tornem conclusos para sentença.

    Diligência necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VII  

  • 19/04/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 13:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/04/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027766-09.2020.8.16.0001   Processo:   0027766-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$358.580,14 Exequente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Executado(s):   JAB3 RESTAURANTE LTDA PHELIPE SOUZA RANGEL VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR I.  Do prosseguimento do feito quanto ao executado JAB3 RESTAURANTE LTDA   1.  Diante da citação frutífera à seq. 40.1, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema.

    Outrossim, pondera-se que o Bacen Jud foi o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC, até 4/9/2020.  Em 8/9/2020 foi sucedido pelo SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 1.1.  Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.

    No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 1.2.  Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor do exequente. 1.3.  Inócuos os atos anteriores, tornem conclusos para análise do pedido formulado à seq. 47.1.   II.  Do prosseguimento do feito quanto aos executados PHELIPE SOUZA RANGEL e VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR   2.  Indefiro o pedido de penhora formulado à seq. 47.1 em face dos devedores supramencionados, tendo em vista que a citação restou infrutífera, não havendo, portanto, oportunidade de o executado pagar a dívida.

    O art 829 do CPC/2015 dispõe que:   Art. 829.

    O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.   Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    No caso em tela, embora o Agravante alegue a revelia do Agravado, não houve a citação para o pagamento do crédito exequendo, o que, por ora, inviabiliza o deferimento da penhora on line.

    Jurisprudência do STJ e do TJSP. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22426647220168260000 SP 2242664-72.2016.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 17/04/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    PENHORA ON LINE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Inviável a penhora on line antes de realizada a citação da parte executada, para lhe oportunizar o pagamento da dívida.

    Inteligência do artigo 652 do CPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-12, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 02/07/2015). (TJ-RS - AI: *00.***.*71-12 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 02/07/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2015) (grifei)   Outrossim, pertinente ponderar que o art. 799, inciso VIII do CPC/2015 dispõe que incumbe ao exequente requerer as medidas urgentes, se for o caso.

    Quanto a tal dispositivo, pertinente citar o teor do Enunciado 448 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, realizado em maio de 2015, cujo teor transcreve-se a seguir:   Enunciado 448 (arts. 799, VIII) As medidas urgentes previstas no art. 799, VIII, englobam a tutela provisória urgente antecipada.   Logo, para fins do inciso VIII do art. 799 do CPC/2015, deve-se analisar o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, nos termos do art. 300 e art. 305 do CPC/2015. 2.1.   Ante o exposto, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono quanto aos executados não citados (art. 485, § 1º do CPC/2015). 2.1.1.

    Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para que, em 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob a mesma pena. 2.1.2.

    Transcorrido o prazo, sem cumprimento ao comando judicial, certifique-se e tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta II

  • 06/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2021 17:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JAB3 RESTAURANTE LTDA

  • 29/01/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 13:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2021 20:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2021 17:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/12/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 13:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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