04/10/2022 15:05

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CALIXTO
29/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
13/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:30

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2022 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/07/2022 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 17:00
26/05/2022 18:42

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2022 12:25

Recebidos os autos
17/02/2022 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/02/2022 12:25

Distribuído por sorteio
17/02/2022 11:32

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-17.2012.8.16.0071 Processo: 0000823-17.2012.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sociedade Valor da Causa: R$1.316.126,13 Exequente(s): ENEIDA MARIA BEVILACQUA MARTINS LOSI ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ LOSI MANOELA MARTINS LOSI PACHECO RAFAELA MARTINS LOSI Executado(s): DANIEL ANTONIO LEOZ Giovani Jaguszewski DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que o veículo está com gravame de alienação fiduciária - seq. 369.1 -, não se faz possível a sua penhora, pois a propriedade somente se transfere ao final do contrato após sua devida quitação.

Logo, considerando que o veículo, de fato, ainda não pertence ao executado Giovani Jaguszewski, eis que alienado, tenho que somente é possível a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE DIREITOS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESNECESSIDADE. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado.

Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010).

III - Recurso especial provido. (STJ, Resp 1703548/AP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Em face do exposto, revejo a decisão de seq. 363.1 e defiro parcialmente o pedido de seq. 368.1 para afastar a penhora e remoção sobre o bem em questão.

Contudo, conforme jurisprudência pacífica, determino a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem decorrente do contrato de alienação fiduciária.

Lavre-se termo. À Secretaria para que insira a restrição para transferência no RENAJUD - seq. 382.2.

Oficie-se à instituição financeira para que informe a posição atual do contrato, em especial se já houve quitação ou quantas parcelas ainda restam a ser pagas.

Prazo de resposta: 20 dias.

Intimem-se.

Dil. nec. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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