TJPR - 0001232-81.2018.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M.F. RAMOS EMPREITEIRA TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 00.210.275/0001-50

M.F.RAMOS EMPR. TRANSP. LTDA

CNPJ: 00.210.275/0003-11

HELIO ARI BORTOLINI

CPF *34.***.*64-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 08/11/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/11/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 16:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 28/07/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 27/04/2023 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 13/05/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:07

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 13/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2022 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 19/03/2022 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 21:10

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/03/2022 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/03/2022 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 08/03/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2022 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/01/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO ARI BORTOLINI

  • 14/12/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2021 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 18:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/11/2021 13:30

  • 25/10/2021 16:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 20/10/2021 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/10/2021 13:30

  • 20/10/2021 16:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 14/10/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2021 13:30

  • 24/09/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 10:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 23/09/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 10/09/2021 15:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE M.F. RAMOS- EMPREITADA TRANSPORTES LTDA

  • 10/09/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE M.F.RAMOS EMPR. TRANSP. LTDA

  • 09/09/2021 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2021 18:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2021 18:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2021 18:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2021 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2021 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 05/08/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 27/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 21:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/07/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/07/2021 16:50

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 16/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 15/07/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 12/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-81.2018.8.16.0103   Processo:   0001232-81.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa:   R$32.044,52 Exequente(s):   PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s):   HELIO ARI BORTOLINI M.F.

    Ramos- Empreitada Transportes LTDA M.F.RAMOS EMPR.

    TRANSP.

    LTDA 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente a empresa Petrobrás Distribuidora e executados, Helio Ari Bortolini e M.F.

    Ramos Empreitada Transportes Ltda.

    O executado Helio Ari Bortolini apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado em seu desfavor mediante o sistema SISBAJUD, conforme se vê do petitório acostado ao mov. 87.2.

    Em decisão de seq. 96.1 foi deferido o pedido do executado Hélio, determinando-se a preferência da garantia hipotecária sobre a penhora de ativos financeiros.

    A parte exequente recorreu da sobredita decisão, sendo que o e.

    TJPR concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida (mov. 114.1), e no mérito deu provimento ao agravo de instrumento interposto para os fins de manter a penhor de ativos financeiros mesmo com a existência de garantia hipotecária, eis que a execução se realiza no interesse do credor e a relativização do art. 835 do CPC/15.

    Ressalvou, por fim, “a necessidade juízo a quo de se manifestar sobre os argumentos apresentados em exceção de pré-executividade no que tange à impenhorabilidade dos valores”. (Mov. 140.1) O executado requereu a análise do pedido de impenhorabilidade (evento 142). É o breve do relato.

    Decido. 2.  Sustenta a parte executada que foi bloqueada em sua conta corrente a quantia de R$ 5.791,21 a título de verba salarial em decorrência de taxa de corretagem, além de outros valores que também se tratam de verbas salariais e depósito em conta poupança em, os quais não poderiam ser bloqueados.

    O exequente refutou tais argumentos, alegando a inexistência da demonstração da citada impenhorabilidade. 3.

    Ab initio, cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução, devendo ser ressaltado que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial vem sendo mitigada pela jurisprudência pátria. 3.1.

    Sobre o tema já se pronunciou o e.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA PARTE.

    RECURSO DO EXECUTADO.

    PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, NCPC.

    PRECEDENTE DO STJ.

    PERCENTUAL DE 30% QUE SE REVELA ELEVADO.

    REDUÇÃO PARA 10%.

    MONTANTE QUE NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 10% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0003745-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.05.2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR.

    INSURGÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO SUSTENTO DA FAMÍLIA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0009719-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019) (Grifei) 3.

    Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar, consoante a teste fixada no REsp nº 1.818/716/SC, de Relatoria do Ministro Marcos Buzzi. . 4.

    Dessume-se do r. acórdão de seq. 140.2 que o MMº Juiz Relator consignou que no tocante à suposta impenhorabilidade de valores ” (...) deve ser requisitado ao agravado o extrato detalhado dos últimos seis meses das referidas contas poupanças, a fim de que o juiz a quo possa examinar e eventualmente confirmar a natureza de poupança através das movimentações.” 5.

    Nesse aspecto, objetivando a aferir a real natureza da conta poupança, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione as autos extrato detalhado dos últimos seis meses das referidas contas poupanças que alega ser impenhorável. 5.1.

    Sem prejuízo do determinado no item anterior, deverá a parte requerente juntar aos autos os três últimos holerites de pagamento, bem como demais documentos que efetivamente comprovem que os valores bloqueados se afiguram como verba salarial. 6.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2021 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 07/04/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/03/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021

  • 03/03/2021 12:30

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 12:30

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 02/03/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 18/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 16/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 13:31

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/02/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/02/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE M.F. RAMOS- EMPREITADA TRANSPORTES LTDA

  • 05/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE M.F.RAMOS EMPR. TRANSP. LTDA

  • 29/01/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 23/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 23/01/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE M.F. RAMOS- EMPREITADA TRANSPORTES LTDA

  • 23/01/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE M.F.RAMOS EMPR. TRANSP. LTDA

  • 20/01/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 18/12/2020 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2020 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 14/12/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2020 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/12/2020 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 30/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 09:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/11/2020 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2020 09:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2020 16:36

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2020 15:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2020 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2020 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/11/2020 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2020 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 07:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 19/11/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 18:12

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/11/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/11/2020 07:56

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 11/11/2020 09:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 27/10/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2020 10:06

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 17:55

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/09/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 17/06/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE M.F. RAMOS- EMPREITADA TRANSPORTES LTDA

  • 20/05/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE M.F.RAMOS EMPR. TRANSP. LTDA

  • 15/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO ARI BORTOLINI

  • 07/05/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 10:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/01/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2019

  • 23/05/2019 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2018 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE M.F. RAMOS- EMPREITADA TRANSPORTES LTDA

  • 07/08/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE M.F.RAMOS EMPR. TRANSP. LTDA

  • 07/08/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HÉLIO ARI BORTOLINI

  • 16/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 14:21

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 11:17

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 22:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2018 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 12:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2018 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/02/2018 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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