TJPR - 0001022-73.2014.8.16.0037
1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2023 14:56
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2023 16:12
Recebidos os autos
-
17/07/2023 16:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/04/2023 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2023 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 14:42
Recebidos os autos
-
07/03/2023 14:42
Juntada de CUSTAS
-
07/03/2023 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/11/2022 11:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2022 11:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
30/11/2022 11:09
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
21/09/2022 14:22
Recebidos os autos
-
21/09/2022 14:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
-
21/09/2022 14:22
Baixa Definitiva
-
21/09/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
02/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
02/09/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
01/09/2022 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 15:41
Recebidos os autos
-
02/08/2022 15:41
Juntada de CIÊNCIA
-
02/08/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 13:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2022 07:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/06/2022 21:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 17:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
-
21/06/2022 17:32
Pedido de inclusão em pauta
-
21/06/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 16:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/05/2022 16:39
Cancelada a movimentação processual
-
11/05/2022 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 17:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/04/2022 15:22
Recebidos os autos
-
26/04/2022 15:22
Juntada de PARECER
-
26/04/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 11:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2022 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 16:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2022 16:16
Recebidos os autos
-
20/04/2022 16:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2022 16:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/04/2022 15:26
Recebido pelo Distribuidor
-
20/04/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/04/2022 14:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/03/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
26/03/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
26/03/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
26/03/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
26/03/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
05/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/01/2022 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 18:32
Recebidos os autos
-
29/09/2021 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
-
29/09/2021 18:32
Baixa Definitiva
-
29/09/2021 18:32
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
04/09/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
04/09/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
04/09/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
04/09/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
03/09/2021 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 19:41
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
01/09/2021 15:25
Conclusos para despacho
-
14/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:45
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/07/2021 17:25
Recebidos os autos
-
30/07/2021 17:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/07/2021 17:25
Distribuído por sorteio
-
30/07/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 17:15
Recebido pelo Distribuidor
-
30/07/2021 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/07/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 01:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 01:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 01:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 01:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 01:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 01:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 15:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
01/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:20
OUTRAS DECISÕES
-
01/07/2021 12:14
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE DARCIZIO LANDARIN
-
08/06/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
08/06/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
08/06/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
08/06/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
08/06/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
01/06/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
01/06/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
01/06/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
01/06/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
01/06/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
31/05/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
14/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-73.2014.8.16.0037 Processo: 0001022-73.2014.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): darcizio landarin Réu(s): DESCONHECIDOS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por DARCIZIO LANDARIN, na qual o autor relatou que exerce a posse do imóvel indicado na petição inicial, desde 1967, quando seu pai começou a exercer a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, permanecendo desta forma até a atualidade.
Assim, requereu a declaração de aquisição da propriedade pela usucapião.
Juntou documentos.
Araci Landarin da Silva, Arci Landarin Zattoni, Luiz Landarin Neto, Arci Landarin Zattoni, Nelsir Landarin da Luz e Renato Landarin compareceram ao feito como terceiros interessados e apresentaram contestação, alegando serem herdeiros de Miguel Landarin Sobrinho e por este motivo, o autor não possui interesse processual, sendo necessária a discussão acerca da propriedade do bem em sede de inventário, a fim de respeitar seus direitos hereditários (ref. 27.1).
O autor apresentou impugnação à contestação (ref. 47.1), sustentando que exerce a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, estando caracterizada sua prescrição aquisitiva.
No mérito, alegou que Arci Landarin Zattoni, Luiz Landarin Neto e Renato Landarin realizaram cessão de direitos hereditários ao autor, e que os contestantes devem ser condenados às penas de litigância de má-fé.
No mais, reiterou os termos da petição inicial.
Juntou documentos.
O Município de Quatro Barras (ref. 50.1), o Estado do Paraná (ref. 51.1) e a União (ref. 69.1) manifestaram desinteresse na causa.
Os réus e confinantes ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (ref. 61.1 e 68).
Os confrontantes Amilton Assunção Landarn (ref. 63.1), Miltom Ambrosio Pimentel (ref. 66.1) e Vitor Angelo Fabro (ref. 73.2) foram citados, todavia, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.
O autor juntou aos autos novos documentos a fim de instruir seu pedido (ref. 102, 124 e 170).
Os irmãos do autor foram intimados para se manifestar especificamente sobre as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, entretanto deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ref. 171 a 175).
Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
Decido.
O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 335, I, do CPC, uma vez que dispensável a dilação probatória, diante da farta documentação acostada aos autos.
A preliminar de carência de ação em razão da ausência de interesse processual do autor não comporta acolhimento.
Isto porque a usucapião extraordinária, objeto do pedido do autor e previsto no art. 1.238, do CC, se perfaz com a posse mansa e pacífica de imóvel por mais de quinze anos, independente de título e boa-fé.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor baseia seu pedido na alegação de que após o falecimento do genitor começou a exercer a posse do imóvel, ou seja, o autor pretende usucapir bem imóvel que está em condomínio com os demais herdeiros, para aquisição da propriedade que ele e os demais condôminos adquiriram por cessão hereditária.
Nem a lei nem a jurisprudência põem óbice no ajuizamento da ação de usucapião por herdeiros, se estes comprovarem o exercício da posse de forma plena e exclusiva, com ânimo de dono, pelo tempo previsto legalmente.
O interesse processual do autor é evidente, pois, aberta a sucessão e estabelecido, no bem objeto de herança, um condomínio entre os herdeiros, aquele que houver exercido, com exclusividade, a posse sobre o imóvel, tem interesse em pretender usucapi-lo.
Neste sentido é a jurisprudência em caso semelhante: USUCAPIÃO – IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS – POSSE EXCLUSIVA PELO CONDÔMINO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – A doutrina e também a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a possibilidade de que, aberta a sucessão e estabelecido um condomínio, o condômino adquira a propriedade do imóvel comum através de usucapião, desde que prove, na fase de instrução, que vem exercendo a posse com exclusividade, não havendo que se falar na falta de interesse de agir do autor. (TJMG – Apelação Cível 1.0704.10.008763-1/001, Relator(a): Des. (a) Batista de Abreu, 16ª Câmara Cível, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 11/06/2014) Assim, o autor possui interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar arguida em contestação.
Inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito.
A análise dos autos evidencia que as citações exigidas pelo art. 246, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 942, CPC/1973) foram realizadas (ref. 66.1, 67.1 e 68.1), sem apresentação de resistência pelos confinantes.
De outro vértice, não há indicativos de que o bem imóvel descrito na petição inicial interesse aos entes da Administração Pública ou possua natureza pública (ref. 62.1, 65.1 e 69.1).
Com a apresentação de contestação pelos demais herdeiros do possuidor anterior, a controvérsia cinge-se em delimitar se estão presentes os requisitos exigidos em lei para a declaração da usucapião extraordinária pelo autor após o falecimento de seu genitor.
Inicialmente, importante consignar que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine – art. 1.784, do CC), criando-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, em que os direitos de propriedade e posse passam a ser regidos pelas normas relativas ao condomínio, consoante previsto no art. 1.791, do CC.
Neste sentido, conforme consignado anteriormente, existe a possibilidade de o coerdeiro usucapir, em nome próprio, imóvel objeto de herança, desde que comprove a posse exclusiva sobre a área almejada, com ânimo de dono, pelo prazo determinado em Lei e sem oposição dos demais proprietários.
O artigo 1238, do Código Civil, que regula a usucapião extraordinária, dispõe que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.
Portanto, os únicos requisitos exigidos na lei, para caracterização da usucapião extraordinária, neste caso, são o tempo de exercício da posse exclusiva pacífica e ininterrupta - sendo desnecessário o justo título e a boa-fé -, e o ânimo de dono.
Entretanto, após oportunizada a dilação probatória, não foi produzida uma única prova de que, após o falecimento de seu genitor, o autor tenha passado a ocupar o imóvel ou parte dele de forma exclusiva, ou que tenha exercido a posse sobre o imóvel descrito na inicial pelo tempo necessário para a declaração de usucapião.
Veja-se que apesar de haver ampla prova documental que o genitor do autor exercia a posse do imóvel desde 1967 (ref. 1.7, 1.9 a 1.16), os únicos documentos que o autor juntou para comprovar que exerce a posse do imóvel pelo tempo alegado foram contas de luz datadas de 2011 a 2019 (ref. 170.4 a 170.7).
Nada mais.
Ou seja, não foi juntado aos autos um único documento que pudesse demonstrar que entre o falecimento do genitor do autor e a propositura da presente ação o autor exerceu a posse do imóvel alegada na petição inicial.
E oportunizada por diversas vezes para que o autor comprovasse suas alegações, este pugnou pelo julgamento antecipado do feito, alegando que não possuía demais provas a produzir.
Assim, na ausência de qualquer prova que permita aferir que o autor, de fato, exerce ou exerceu a posse exclusiva do imóvel indiciado na inicial pelo tempo necessário para a usucapião – sejam comprovantes de água, luz, telefone, declarações do Fisco, declarações de testemunha, fotografias do imóvel utilizado para moradia, etc-, impõe-se a improcedência de seu pedido. DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos da fundamentação sentencial.
Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo do processo e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente.
Observe-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-73.2014.8.16.0037 Processo: 0001022-73.2014.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): darcizio landarin (RG: 10370949 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*10-68) Rua Ernesto Kugler, 445 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-140 Réu(s): DESCONHECIDOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) desconhecido, 000 - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Terceiro(s): AMILTON DE ASSUNÇÃO LANDARIN (CPF/CNPJ: *05.***.*20-49) Rua Dom Pedro, s/n - Rio do Meio - QUATRO BARRAS/PR ARACI LANDARIN DA SILVA (RG: 72134338 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*35-57) Rua do Noitibó, 16 - Santa Tereza - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-250 ARCI LANDARIN ZATTONI (RG: 34416087 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*70-62) Rua Vereardor Osvaldo R.
Camargo, 181 - Jardim Iracema - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1217 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 LUIZ LANDARIN NETO (RG: 10045193 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*57-87) Rua Aristeu de Castro Fernandes, 1171 - Maria Antonieta - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-160 MILTOM ABROSIO PIMENTEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dom Pedro II, s/n - Rio do Meio - QUATRO BARRAS/PR Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-39) Av.
Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone: 36718800 NELSIR LANDARIN (RG: 34620563 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*82-73) Rua das Camélias, 110 - Monte Castelo - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-300 RENATO LANDARIN (RG: 34405743 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*99-49) Estrada da Graciosa, 10010 - Rio do Meio - QUATRO BARRAS/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.***.***/0234-35) Rua Reinaldo Ribas Silveira, 18 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-040 VITOR ANGELO FABRO (RG: 164717399 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*15-68) Rua Bento Viana, 994 apto 18 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-110 Saneamento: Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por DARCIZIO LANDARIN, na qual o autor relatou que exerce a posse do imóvel indicado na petição inicial desde o ano de 1967, quando seu pai começou a exercer a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, permanecendo desta forma até a atualidade.
Requereu a declaração de aquisição da propriedade pela usucapião.
Juntou documentos.
Araci Landarin da Silva, Arci Landarin Zattoni, Luiz Landarin Neto, Arci Landarin Zattoni, Nelsir Landarin da Luz e Renato Landarin compareceram ao feito como terceiros interessados e apresentaram contestação, alegando serem herdeiros de Miguel Landarin Sobrinho, razão pela qual o autor não teria interesse processual.
ALegaram que é necessária a discussão acerca da propriedade do bem em sede de inventário, a fim de respeitar os direitos e quinhões hereditários (ref. 27.1).
O autor apresentou impugnação à contestação (ref. 47.1), sustentando que exerce a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, pelo que caracterizada a prescrição aquisitiva.
No mérito, alegou que Arci Landarin Zattoni, Luiz Landarin Neto e Renato Landarin realizaram cessão de direitos hereditários ao autor, e que os contestantes devem ser condenados às penas de litigância de má-fé.
No mais, reiterou os termos da petição inicial.
Juntou documentos.
O Município de Quatro Barras (ref. 50.1), o Estado do Paraná (ref. 51.1) e a União (ref. 69.1) manifestaram desinteresse na causa.
Os réus e confinantes ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (ref. 61.1 e 68).
Os confrontantes Amilton Assunção Landarn (ref. 63.1), Miltom Ambrosio Pimentel (ref. 66.1) e Vitor Angelo Fabro (ref. 73.2) foram citados, todavia, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.
O autor juntou aos autos novos documentos a fim de instruir seu pedido (ref. 102, 124 e 170).
Os irmãos do autor foram intimados para se manifestar especificamente sobre as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, entretanto, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ref. 171 a 175).
Após, vieram-me conclusos os autos.
Decido.
A preliminar de carência de ação em razão da ausência de interesse processual do autor não comporta acolhida.
Isto porque a usucapião extraordinária, objeto do pedido do autor e previsto no art. 1.238, do CC, se perfaz com a posse mansa e pacífica de imóvel por mais de quinze anos, independente de título e boa-fé.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor fundamentou o seu pedido na alegação de que após o falecimento do genitor começou a exercer a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, com exclusividade.
E nem a lei ou a jurisprudência põem óbice no ajuizamento da ação de usucapião por herdeiros, se estes comprovarem o exercício da posse de forma plena e exclusiva, com ânimo de dono, pelo tempo previsto legalmente.
O interesse processual do autor é evidente pois, aberta a sucessão e estabelecido, no bem objeto de herança, um condomínio entre os herdeiros, aquele que houver exercido, com exclusividade, a posse sobre o imóvel, tem interesse em pretender usucapi-lo.
Neste sentido é a jurisprudência em caso semelhante: USUCAPIÃO – IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS – POSSE EXCLUSIVA PELO CONDÔMINO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – A doutrina e também a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a possibilidade de que, aberta a sucessão e estabelecido um condomínio, o condômino adquira a propriedade do imóvel comum através de usucapião, desde que prove, na fase de instrução, que vem exercendo a posse com exclusividade, não havendo que se falar na falta de interesse de agir do autor. (TJMG – Apelação Cível 1.0704.10.008763-1/001, Relator(a): Des. (a) Batista de Abreu, 16ª Câmara Cível, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 11/06/2014) Inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e presentes as condições da ação, declaro o feito saneado.
No caso em comento, as citações exigidas pelo art. 246, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 942, CPC/1973) foram realizadas (ref. 66.1, 67.1 e 68.1), sem apresentação de resistência pelos confinantes.
De outro vértice, não há indicativos de que o bem imóvel descrito na petição inicial interesse aos entes da Administração Pública ou possua natureza pública (ref. 62.1, 65.1 e 69.1).
Assim, com a apresentação de contestação pelos demais herdeiros do possuidor anterior, a controvérsia cinge-se em delimitar se estão presentes os requisitos exigidos em lei para a declaração da usucapião extraordinária pelo autor após o falecimento de seu genitor.
Inicialmente, importante consignar que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine – art. 1.784, do CC), criando-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, em que os direitos de propriedade e posse passam a ser regidos pelas normas relativas ao condomínio, consoante previsto no art. 1.791, do CC.
Neste sentido, conforme consignado anteriormente, existe a possibilidade de o co-herdeiro usucapir, em nome próprio, imóvel objeto de herança, desde que comprove a posse exclusiva sobre a área almejada, com ânimo de dono, pelo prazo determinado em Lei e sem oposição dos demais proprietários.
Ditos isto, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) efetivo exercício da posse pelo autor após o falecimento de seu pai; b) tempo de posse; c) qualidade da posse exercida pelo autor - se foi mansa, pacífica e ininterrupta.
O ônus da prova é da parte autora.
Defiro a produção de prova testemunhal.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01-07-2021, às 13h30.
As testemunhas deverão constar de rol a ser juntado ao feito pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 450 do NCPC (art. 357, § 4º, NCPC).
Quanto às testemunhas, as partes deverão se ater ao disposto no artigo 455, §§ 1º e 2º do NCPC (trazer as testemunhas independente de intimação ou promover a sua intimação por carta).
Int. e Dil.
Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.
Campina Grande do Sul, 07 de abril de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada -
03/05/2021 14:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 14:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/04/2021 15:32
Conclusos para despacho
-
21/02/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
21/02/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
21/02/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
21/02/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
20/02/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
06/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
27/11/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
27/11/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
27/11/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
27/11/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
26/11/2020 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 10:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2020 12:40
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ARACI LANDARIN DA SILVA
-
03/12/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE RENATO LANDARIN
-
03/12/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ARCI LANDARIN ZATTONI
-
03/12/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LANDARIN NETO
-
03/12/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NELSIR LANDARIN
-
08/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 14:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/10/2019 16:23
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 18:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2019 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2019 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2019 14:28
Conclusos para decisão
-
07/11/2018 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/08/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 14:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/05/2018 18:53
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
01/02/2018 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 16:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA USUCAPIÃO
-
24/01/2018 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 17:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2017 18:30
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2017 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2017 17:35
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2016 18:37
Juntada de Certidão
-
06/12/2016 00:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2016 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2016 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 00:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2016 00:25
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2016 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2016 20:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2016 16:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
27/09/2016 14:11
Expedição de Mandado
-
27/09/2016 14:10
Expedição de Mandado
-
27/09/2016 13:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 13:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 13:34
Juntada de Certidão
-
27/09/2016 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 12:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2016 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2016 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2016 09:24
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/03/2016 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2016 13:56
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 13:55
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 13:55
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 00:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2015 14:18
Conclusos para decisão
-
06/11/2015 14:17
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 14:12
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 14:06
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2015 16:04
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2015 11:42
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 15:06
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2015 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2015 18:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/08/2015 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/08/2015 14:15
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2015 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2015 12:49
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2015 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2015 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2014 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2014 17:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/06/2014 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2014 08:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2014 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2014 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2014 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2014 13:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/03/2014 13:34
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
18/03/2014 13:49
Recebidos os autos
-
18/03/2014 13:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/03/2014 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2014 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2014
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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