TJPR - 0000846-72.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI PICOLI AMARAL

CPF *22.***.*85-50

INSTITUTO CONFIANCCE

CNPJ: 07.317.015/0001-27

CLARICE LOURENCO THERIBA

CPF *10.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 14/04/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 16:24

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/04/2025 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 07/01/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 02/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/06/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/05/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2024 13:43

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/03/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:49

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2024 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/12/2023 11:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2023 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/09/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/08/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 22:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 22:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 15:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/03/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:58

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/01/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2022 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/06/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/05/2022 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 12:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/04/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2021 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000846-72.2021.8.16.0159 Processo:   0000846-72.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.983.426,70 Exequente(s):   Município de Itaipulândia/PR Executado(s):   CLARICE LOURENÇO THERIBA INSTITUTO CONFIANCCE SIDNEI PICOLI AMARAL DECISÃO Cite-se o executado para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução.

    Arbitro honorários em 10% do valor da dívida.

    Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 09 de abril de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 09/04/2021 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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