TJPR - 0002389-34.2015.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IONE ODETTE FERREIRA KULIG

CPF *58.***.*23-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/03/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 27/02/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/10/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 27/11/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/06/2022 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IONE ODETTE FERREIRA KULIG

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002389-34.2015.8.16.0026 Recurso:   0002389-34.2015.8.16.0026 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Avenida Padre Natal Pigatto, 9989 - Vila Elizabeth - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-240 Apelado(s):   IONE ODETTE FERREIRA KULIG (RG: 7779208 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*23-62) Rua Padre Idelfonso, 230 APARTAMENTO 701 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-160         EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA CDA.

    II – RECURSO DE APELAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.  VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

    PRECEDENTES DO STJ.

    III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL.

    APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC.   I – RELATÓRIO Insurge-se o apelante frente à sentença que extinguiu a execução, por reconhecer vícios insanáveis da CDA, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Sustenta, em síntese, preliminarmente o cerceamento de defesa; a; inocorrência da prescrição, considerando o enunciado da Súmula 106/STJ. É a breve exposição.     II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:   Primeiramente, vale observar que o recurso de apelação somente é cabível nas hipóteses em que o valor da execução fiscal excede a 50 ORTN, conforme o disposto no art. 34 da Lei nº 6830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

    No presente caso, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de R$ 573,97, e foi ajuizada em março de 2015; período em que o valor de 50 ORTN correspondia a R$821,97.

    Assim, tenho que o valor cobrado na presente execução fiscal não excede o valor de alçada disposto no art. 34 da LEF.

    Sobre o não cabimento de apelação, na hipótese versada nos autos, reporto-me à decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin, no RMS 039699, DJe 23/08/2013.

    Acrescente-se, também, o seguinte julgado:   1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº6830, de 22 de setembro de 1980” 2.

    A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (REsp 1168625 / MG – Rel.

    Min.

    LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO – j.09/06/2010 - DJe 01/07/2010 - RSTJ vol. 219 p. 121).   No mesmo sentido o entendimento desde Câmara:   TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTN’S.

    RECURSO CABÍVEL.

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

    ART. 34 DA LEF.

    DISPOSITIVO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. "UBI LEX NON DISTINGUIT NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS" (ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO PODE O INTÉRPRETE DISTINGUIR).

    APELAÇÃO INCABÍVEL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 1470644-2, Relator: Des.

    Salvatore Antonio Astuti – 1º Câmara Cível DJ 02/02/2016)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    VALOR IRRISÓRIO.

    II - RECURSO DE APELAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80.

    PRECEDENTES DO STJ.III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 1474055-1 (Acórdão) - Relator: Jorge de Oliveira Vargas - Data do Julgamento: 02/02/2016)   Por essas razões, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inc.

    III, do CPC, por ser inadmissível, e também do reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, III do mesmo diploma legal.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

  • 04/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:29

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 14/01/2021 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 23:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 23:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2020 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2020 21:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 21:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/05/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/12/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2019 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 06:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 18:39

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2018 02:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/09/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/09/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2018 17:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2017 15:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2017 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2017 19:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2016 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2016 17:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2016 17:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2016 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 11:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/01/2016 11:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/11/2015 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2015 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2015 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2015 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2015 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2015 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 16:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2015 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2015 13:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2015 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2015 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2015 13:40

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2015 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2015 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2015 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2015 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2015 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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