TJPR - 0003037-47.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CASSIA CRISTINA NASCIMENTO

CPF *33.***.*87-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 11:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIA CRISTINA NASCIMENTO

  • 30/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/07/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/05/2022 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 14:04

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CASSIA CRISTINA NASCIMENTO

  • 11/05/2022 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/04/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 31/01/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2022 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 10:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/01/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/10/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/09/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/08/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-47.2021.8.16.0044 Processo:   0003037-47.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$10.753,73 Autor(s):   CASSIA CRISTINA NASCIMENTO Réu(s):   BANCO ITAUCARD S.A. 1.

    A parte autora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

    Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.

    No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 04/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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