19/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
13/05/2025 15:05

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
23/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:18

Expedido alvará de levantamento
07/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 00:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0010801-58.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ALEXANDRA DE LIRA OLIVEIRA RÉU: GOKURSOS INOVACOES EDUCACIONAIS LTDA, SER EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

ALEXANDRA DE LIRA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais em face de GOKURSOS INOVAÇÕES EDUCACIONAIS S.A. e FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE GARANHUNS - SER EDUCACIONAL S.A., alegando que adquiriu e cursou duas disciplinas na plataforma da primeira ré, com a finalidade de obter dispensa de tais disciplinas na Instituição AESGA, mas não recebeu a documentação completa necessária para a validação junto à referida faculdade, especificamente no tocante à ementa da disciplina Fundamentos de Topografia.

Tal fato teria prejudicado sua vida acadêmica, impossibilitando-a de conciliar seus estudos com o estágio obrigatório.

As rés apresentaram contestação, arguindo preliminares e alegando a inexistência de obrigação de fazer, sustentando que a documentação solicitada já foi disponibilizada.

Foi concedida tutela antecipada para determinação da entrega da documentação pendente. é o Relatório.

Fundamentação Das Preliminares As rés suscitaram preliminares que, todavia, não possuem fundamento para obstar o julgamento do mérito da demanda.

Alegou-se a falta de interesse de agir, sob o argumento de que os documentos foram entregues.

No entanto, a autora comprovou que, mesmo após seus requerimentos administrativos e a intervenção do PROCON, a documentação permaneceu incompleta, especificamente no tocante à ementa da disciplina Fundamentos de Topografia.

O direito de a autora demandar em juízo é evidente, diante do descumprimento da obrigação pelas rés.

Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.

Do Mérito Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu e cursou as disciplinas, quitando integralmente os valores correspondentes.

Também é fato incontroverso que, após o prazo de entrega prometido pelas rés, a documentação entregue estava incompleta.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços.

A negligência das rés em fornecer a documentação necessária no prazo comprometeu a vida acadêmica da autora, impedindo a dispensa da disciplina junto à AESGA.

A obrigação de fazer consiste na entrega da documentação completa, incluindo a ementa disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, conforme deferido na tutela antecipada.

A conduta das rés gerou frustração e prejuízos à autora, ensejando o dever de indenização por danos morais.

Dos Danos Morais O dano moral é evidente diante da angústia e do transtorno vivenciados pela autora, que teve sua formação prejudicada em razão da falha na prestação do serviço contratado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o descumprimento contratual pode ensejar dano moral quando ocasiona situação de abalo emocional que transcende o mero aborrecimento cotidiano.

Levando em conta a extensão do dano e o princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelas rés.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRA DE LIRA OLIVEIRA para: Confirmar a tutela antecipada, determinando que as rés disponibilizem à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação completa referente às disciplinas cursadas, incluindo a ementa da disciplina Fundamentos de Topografia, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Garanhuns, 14 de fevereiro de 2024.

Juiz Glacidelson Antônio da Silva Substituto da 2ª Vara Cível
18/02/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 12:52

Conclusos 5
12/12/2024 12:52

Conclusos cancelado pelo usuário
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 01:28

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 22/08/2024 23:59.
08/09/2024 01:28

Decorrido prazo de GOKURSOS INOVACOES EDUCACIONAIS LTDA em 22/08/2024 23:59.
06/09/2024 19:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.
06/09/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
28/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE LIRA OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/01/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 08:21

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/12/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 19:13

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
28/11/2023 14:40

Expedição de Mandado (outros).
28/11/2023 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:36

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
28/11/2023 14:36

Expedição de Mandado (outros).
28/11/2023 14:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2023 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:15

Conclusos cancelado pelo usuário
28/11/2023 13:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 07:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/11/2023 11:34

Declarada suspeição por MARCIO BASTOS SA BARRETTO
24/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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