TJPR - 0012427-69.2000.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NACIONAL CARGAS LTDA

CNPJ: 25.680.539/0025-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 20/07/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/06/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012427-69.2000.8.16.0014   DESPACHO   Vistos etc. 1.

    Em recente julgamento (23/06/2021), a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos e cancelou o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator.

    Naquele julgamento, os membros da Primeira Seção do STJ acompanharam o eminente Relator para assentar que “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial”, ressaltando que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”.

    Note-se que esse julgamento sufragou precedentes da c.

    Segunda Turma/STJ, ao reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para “controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal”.

    Nesse sentido, o novel §7º-B, do art. 6º da LRF prevê “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição”. É dizer: compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição e submetê-los ao controle a posteriori do juízo universal, por meio de pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015). 2.

    Feito esse registro, em atenção aos princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais, DIGA o CREDOR, em 10 dias úteis, se concorda com a reunião desta execução fiscal no executivo 0010279-22.1999.8.16.0014, na forma do art. 28 da LEF. 3.

    Com a manifestação do credor, CONCLUSOS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assisando eletronicamente   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 17:38

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0012427-69.2000.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$38.582,13 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   NACIONAL CARGAS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

    INDEFIRO o pedido de seq. 28, pois cabe à parte exequente diligenciar acerca do trâmite atual dos autos da recuperação judicial.  2.

    No mais, mantenha-se o processo suspenso, nos termos do item “2” da decisão de seq. 20.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.     Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 13:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:03

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 22:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2018 17:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/02/2018 16:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/02/2018 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2017 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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