TJPR - 0013262-63.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS

CPF *58.***.*80-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS PINHEIRO

CPF *78.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 17:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/01/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 17:24

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 19/01/2023 17:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2023 17:11

    Homologada a Transação

  • 19/01/2023 17:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/01/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/09/2022 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS PINHEIRO

  • 20/09/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 16/09/2022 07:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS PINHEIRO

  • 30/08/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 10:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS

  • 08/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS PINHEIRO

  • 17/11/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 22:05

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:19

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 15/10/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 14:32

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/09/2021 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2021 13:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS

  • 20/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/07/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/07/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013262-63.2020.8.16.0044 Processo:   0013262-63.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$9.316,68 Polo Ativo(s):   HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS (CPF/CNPJ: *58.***.*80-82) Rua Arthur Bernardes, 639 - Vila do Colégio - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-060 Polo Passivo(s):   ANTONIO CARLOS PINHEIRO (CPF/CNPJ: *78.***.*95-34) Rua Tiradentes, 46 - Distrito de Vila Reis - APUCARANA/PR - CEP: 86.819-000       SENTENÇA  

    Vistos...   Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.   DECIDO.   Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS, em face de ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO.   DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE   Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído, além da revelia da parte requerida.   QUANTO AO MÉRITO   A parte requerente alega ser credora da parte ré na quantia de R$ 9.316,68 (nove mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), representada pelo Termo de Acordo juntado no seq. 1.3, originado de um acidente de trânsito envolvendo as partes, onde o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento dos débitos.

    Afirma que todas as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas.

    Pugnou pela procedência do pedido.   A parte requerida, devidamente citada (Sequencial 30.1), deixou de comparecer em Audiência de Conciliação (Sequencial 37.1), bem como deixou de apresentar contestação em tempo hábil, quedando-se revel.

    Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial.   Estes são os fatos.   O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 prescreve: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.   Como deixou de apresentar contestação em tempo hábil, a parte requerida incorreu em revelia, uma vez que não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.   Em sede de Juizado Especial, não é possível postergar atos processuais, uma vez que o objetivo da lei é dar resposta rápida à pretensão das partes.

    A parte reclamada teve sua oportunidade de apresentar resposta, porém nada fez.   Com a juntada do Termo de Acordo (seq. 1.3), o qual se encontra devidamente assinado pelo requerido, a parte requerente comprova ser credora do mesmo.

    A parte requerida, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus, já que permaneceu inerte, não logrando provar que já havia quitado a dívida em questão.   Não obstante, ainda podemos levar em consideração a juntada de documentos que comprovam o sinistro e sua dinâmica (Boletim de Ocorrência – seq. 1.4), ficando claro que o réu não tomou as cautelas necessárias e veio a colidir com o veículo do requerente, bem como a revelia do requerido.   Dessa forma, diante de toda fundamentação acima, e diante da revelia da parte requerida, o pedido há que ser julgado procedente.   DISPOSITIVO  

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 9.316,68 (nove mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.   Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.   Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal.   Não havendo o cumprimento, caberá à parte requerente promover a execução da sentença.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Diligências necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 05/05/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2021 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2020 16:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/11/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2020 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:13

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/11/2020 15:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/11/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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