TJPR - 0000260-06.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO LEICHTWEISS

CPF *67.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/01/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/01/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 11/12/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 23:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO LEICHTWEISS

  • 27/06/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO LEICHTWEISS

  • 01/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 09:06

    CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/11/2022 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO LEICHTWEISS

  • 05/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/05/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 10:12

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:54

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 24/02/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO LEICHTWEISS

  • 06/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000260-06.2019.8.16.0159 Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por Marcos Paulo Leichtweis, em face do Município de São Miguel do Iguaçu – PR.

    Consta, em síntese, que é executado nos autos de Execução Fiscal n. 0002451- 97.2014.8.16.0159 que lhe move o Município de São Miguel do Iguaçu – PR, a qual é instruída com a certidão de dívida ativa n. 18/2014, que tem como origem um Crédito Educativo, não tributário, com valor original de R$ 6.110,95 (seis mil cento e dez reais e noventa e cinco centavos), com data de lançamento em 30/03/2009 e vencimento em 30/10/2009.

    Relata que solicitou, de forma administrativa, ao Município de São Miguel do Iguaçu – PR os documentos que embasaram a CDA, todavia, em resposta, o requerido declarou expressamente que não foram encontrados documentos relativos ao crédito educativo e forçou a elaboração de uma CDA e a consequente ação de Execução Fiscal ao seguir o parecer dizendo que havia “elementos para poder embasar a cobrança judicial”.

    Explica, ainda, que ao ser citado da Execução Fiscal que lhe movia o município, impossibilitado de embargar a execução em razão da necessidade de depósito da garantia, apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando em síntese: 1) nulidade da CDA que instruiu a execução fiscal em razão da ausência de processo administrativo e notificação e; 2) prescrição do crédito.

    Todavia, a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo a quo, e posteriormente em segunda instância.

    Assim, estando em condições de realizar o depósito judicial a fim de garantir a execução, o autor ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal em face do Município, alegando, em síntese, a) a insuficiência de documentos para o embasamento e criação da CDA e consequentemente carência de documentos da Execução Fiscal; b) a nulidade da CDA diante da ausência de fato gerador; c) a inexistência de dispositivo legal/genérico, considerando que não resta comprovada a origem do crédito tributário e sua especificação legal; d) a nulidade da CDA pela inexistência de procedimento administrativo; e) a nulidade da CDA pela inexistência de contraditório no procedimento administrativo; f) a ausência de notificação do autor acerca da constituição do crédito tributário; f) a prescrição do crédito tributário.

    Requereu, ainda, a suspensão da Execução Fiscal n. 0002451-97.2014.8.16.0159.

    A inicial foi recebida ao mov. 11.1, ocasião em que foi determinado o prosseguimento do feito e deferida a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo nos autos n. 0002451- 97.2014.8.16.0159.

    Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, a extinção dos autos sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada produzida pela decisão da exceção de pré-executividade nos autos de Execução Fiscal.

    No mérito, alega a ausência de nulidade na constituição do crédito através da CDA n. 18/2014, ainda, aduz a litigância de má-fé da parte autora, ao final, pugna pela improcedência da demanda (mov. 15.1).

    Impugnação a contestação ao mov. 19.1.

    Instados a especificar provas, a parte requerente pugnou pela juntada de prova documental (mov. 26.1), a parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (mov. 25.1).

    Sobreveio sentença extinguindo o feito sem a resolução do mérito, entendendo que a causa de pedir já foi objeto de apreciação judicial por ocasião de oposta nos autos n. 0002451-97.2014.8.16.0159, reconhecendo, dessa forma, a existência de coisa julgada material (mov. 29.1).

    O autor interpôs recurso de apelação (mov. 36.1), o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça, entendendo o juízo a quo que nem todas as matérias arguidas em inicial da presente ação foram objeto da exceção de pré-executividade opostas nos autos de Execução Fiscal. É o relato do necessário.

    Passa-se à análise das questões preliminares. 1.

    DA COISA JULGADA Aduz a parte requerida, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, argumentando que a causa de pedir foi objeto de apreciação judicial por ocasião de exceção de pré-executividade oposta nos autos n. 0002451-97.2014.8.16.0159.

    Todavia, a preliminar já foi abordada em sentença e acórdão anteriores.

    Conforme decidido em segundo grau de jurisdição, os assuntos já abordados e decididos em exceção de pré-executividade foram: a nulidade da CDA pela inexistência de procedimento administrativo; a nulidade da CDA em razão da ausência de contraditório administrativo; a prescrição do crédito tributário; a validade da notificação administrativa.

    Tais pedidos, que foram repetidos nessa ação, portanto, encontram óbice para novo julgamento na coisa julgada.

    Dos pedidos formulados, os que ainda não foram julgados são: a) a insuficiência de documentos para o embasamento e criação da CDA e consequentemente carência de documentos da Execução Fiscal; b) a nulidade da CDA diante da ausência de fato gerador; c) a inexistência de dispositivo legal/genérico.

    Quanto a estes pedidos a demanda deverá prosseguir.

    Assim, afasto parcialmente a preliminar arguida pelo requerido. 2.

    ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Art. 357, I, CPC: No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

    Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como ponto controvertido: I – A existência de nulidade na certidão de dívida ativa n. 18/2014, pela insuficiência de documentos para o seu embasamento II - a nulidade da CDA diante da ausência de fato gerador; Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

    Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, delimito-o da seguinte forma: I – O preenchimento dos requisitos legais para a constituição da certidão de dívida ativa (art. 2º, Lei n. 6.830/80 e art. 202 CTN).

    Art. 357, II (segunda parte), CPC: Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que se dará o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

    Conforme o magistério de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 45ª ed., v. 1, Forense, 2006, pág. 457), a possibilidade de julgamento antecipado da demanda “(...) harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir a prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente no art. 125, inciso II, que manda o juiz velar pela rápida solução do litígio, e no art. 130 que recomenda indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (...)”.  No caso, reputo pertinente a produção de provas, principalmente diante da controvérsia acerca da legalidade na constituição da certidão de dívida ativa.

    Para tanto, defiro a produção das seguintes provas: I.

    Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra (defiro, dessa forma, a juntada da prova documental acostada pelo autor ao mov. 27.2.

    Intime-se a parte contrária); Quanto ao pedido de prova para depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, eles inadequados ao caso.

    Veja-se, os pontos controvertidos se referem única e exclusivamente a matérias passíveis de comprovação por via documental.

    A insuficiência de documentos que embasem a CDA (primeiro ponto) somente poderá ser suprida com a apresentação de tais documentos ou demonstração de sua dispensa pela Lei.

    Por outro lado, a nulidade por ausência de fato gerador, também somente poderá ser provada por meio documental desse mesmo fato gerador, ou por sua descrição legal.

    Não há o que possa ser confessado ou dito pelo autor, que supra a prova documental necessária para o deslinde de feito.

    Art. 357, V, CPC: Indefiro a produção de provas em audiência.

    Art. 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, 16 de abril de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 16/04/2021 17:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/10/2020 13:09

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO LEICHTWEISS

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 12:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 14/07/2020 19:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/07/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 12:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2020 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/06/2020 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/06/2020 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/01/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:39

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 04/11/2019 09:25

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/09/2019 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR

  • 08/05/2019 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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