TJPR - 0002376-28.2015.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPER EVOLUTION DO BRASIL LTDA

CNPJ: 00.089.393/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 12:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/02/2024 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/09/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:00

    DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

  • 31/08/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOCILMAR DE JESUS BARDI

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/05/2021 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-28.2015.8.16.0190   Processo:   0002376-28.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$795.420,05 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/11/2020 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 18:51

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 29/10/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 18:42

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 14:18

    APENSADO AO PROCESSO 0007866-31.2015.8.16.0190

  • 02/09/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 10:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2018 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2018 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/05/2018 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2018 12:29

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/11/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 13:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/09/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 22/09/2017 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 07:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 07:24

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2017 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2017 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2017 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2017 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2016 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2016 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2015 14:16

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2015 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2015 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 15:28

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2015 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2015 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2015 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2015 02:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2015 02:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2024 13:21

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