TJPR - 0001573-33.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIUZETE VIEIRA BARDUINO

CNPJ: 10.247.041/0001-30

NIUZETE VIEIRA DA SILVA

CPF *30.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 09:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 12:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/06/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NIUZETE VIEIRA DA SILVA

  • 26/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-33.2020.8.16.0202   Processo:   0001573-33.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$3.268,89 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   NIUZETE VIEIRA BARDUINO 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 43.1.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Niuzete Vieira Barduino. 2.

    Feito isto, cite-se o executado no endereço de ref. 43.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:15

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:14

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/11/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/06/2020 19:29

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/06/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/05/2020 19:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NIUZETE VIEIRA BARDUINO

  • 05/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/04/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2020 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2020 19:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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