TJPR - 0000573-15.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILSON KAILLER DILBERTI

CPF *55.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVELINO DA COSTA

CPF *99.***.*19-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 14:07

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2025 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2025 20:49

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:13

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2024 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2024 19:31

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2024 20:07

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:34

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2024 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 19:31

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:51

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 12:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/04/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:53

    Processo Reativado

  • 03/04/2024 17:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 16:40

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/08/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/07/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 22:16

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2023 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 22:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 22:55

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 21:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AVELINO DA COSTA

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON KAILLER DILBERTI

  • 22/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-15.2021.8.16.0088 Decisão: 1- Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por Gilson Kailler Dilberti em face de Avelino da Costa.

    Alega, em síntese, que é possuidor há mais de 20 anos de uma área de terras de 385,531 ha, situada no lugar designado como Sitio do Major – Gleba 7 – Colônia Canavieiras – Zona rural de Guaratuba – PR; que busca a declaração de propriedade via ação de usucapião, que corre nesta comarca desde o ano de 2008; que os atos de turbação e esbulho se iniciaram em meados da páscoa de 2019 quando Avelino Costa, réu, foi até a propriedade do autor, armado, com um rapaz e uma mulher.

    Afirma que essas pessoas invadiram a sua propriedade, quebrando o cadeado e a cerca e, de forma violenta, renderam o funcionário do demandante, Sr.

    Marcos Avelar, apontando uma arma, mandaram ele ir embora do local.

    Aduz que o funcionário correu até a casa do autor, em Curitiba, para contar sobre o ocorrido; diante disso, o autor se dirigiu até o local e também foi recebido de forma violenta, com ameaças ficou sob a mira de uma arma.

    Alega que o réu simplesmente alegou que seu ex patrão lhe devia dinheiro e que ficaria ali até  ele lhe pagar.

    Afirma ter comunicado os fatos às autoridades policiais.

    Alega que após alguns meses, o réu abandonou o local e o autor retomou a posse da sua chácara.

    Aduz que no final de 2020 o réu retornou com seus comparsas ao local, novamente armado e de forma violenta, ameaçou o autor e seu caseiro, os obrigando a deixar o local sob a mira de uma arma.

    Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reintegração de posse.

    Juntou documentos.

    Audiência de justificação realizada, conforme mov. 106/107. É o relato necessário.

    Decido. 2.

    A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia.

    Para que a medida liminar seja concedida, há necessidade de que todos os requisitos sejam cumpridos conjuntamente.

    No caso em apreço, embora existam fortes indícios da anterior posse do autor e do esbulho do réu, não resta demonstrado que o demandante ingressou com a ação dentro do prazo de ano e dia.

    No caso em tela, já na petição inicial, o autor menciona que o esbulho inicial em meados da páscoa de 2019, data esta que também consta da representação criminal (mov. 1.11) e confirmada pelo informante Antônio, que cuidava do imóvel, o qual informou que o esbulho foi um ano antes da pandemia; ou seja, em meados de março de 2019, já que a calamidade pública decorrente da pandemia foi oficializada em março de 2020 (Decreto Legislativo n° 6/2020).

    Porém, a presente ação foi ajuizada em 25.01.2021.

    Em que pese o autor afirmar que: “Após alguns meses, o réu abandonou o local e o autor  retomou a posse da sua chácara.

    No final de 2020 o réu retornou com seus  comparsas ao local e com as mesmas ameaças novamente armado e de forma  violenta, ameaçou o autor e seu caseiro, os obrigando a deixar o local sob  a mira de uma arma.

    O autor, em tratamento de saúde nada pode fazer contra os atos do réu.”, tem-se que a retomada da posse pelo autor no final de 2020 e a ocorrência de novo esbulho possessório  não foi demonstrada nos autos.

    Vale frisar que a testemunha Ilson Lourenço disse que foi no imóvel final do ano de 2021 com o autor para “ver como estava a situação lá”; não deu certeza sobre o autor ter retomado o imóvel, tampouco indicou a ocorrência de novo esbulho possessório pelo réu após março/abril de 2019.  Dessa forma, não há como reconhecer que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, conforme exige o artigo 558 do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3- Consigno que até o momento o réu não foi pessoalmente citado.

    Assim, para evitar futura arguição de nulidade, promova-se nova tentativa de citação no endereço indicado na certidão de mov. 94.1 para, querendo, apresente, no prazo legal (15 dias), resposta à presente ação, sob pena de revelia. 4- Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15  dias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 16/02/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2022 18:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2022 17:50

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2022 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2022 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2022 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2021 10:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-15.2021.8.16.0088 Indefiro a citação do réu por edital, porquanto é providência que deve ser tomada em último caso, quando esgotados os meios de localização pessoal do réu.

    No caso dos autos, verifica-se que ainda que não há subsunção ao permissivo legal para a citação por edital do réu, já que não diligenciados nos sistemas conveniados.

    Com o fim de esgotar os meios razoáveis de buscas, determino que a Secretaria promova a consulta de endereço do réu nos sistemas de praxe (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Copel).

    Encontrados novos endereços, expeça-se carta de citação, via ARMP.

    Designo a data de 07.02.2022, às 16:00 horas para audiência de justificação.

    Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 09/11/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:36

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2021 20:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

  • 16/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 00:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

  • 04/07/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 18:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:04

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 19:03

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

  • 13/05/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 09:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-15.2021.8.16.0088   1.

    Designo a audiência de justificação para o dia 19.05.2021 às  16:00 horas. 2.

    Nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado da parte autora deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 3.

    Ainda, poderá a parte se comprometer a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior. 4. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, comparecer à audiência (art. 562, 2a parte, CPC), podendo apenas formular perguntas às testemunhas do autor, não sendo admitida, na oportunidade, a oitiva das testemunhas dela, requerida, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso.  5.

    O prazo para contestar a ação contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC 564, § único). 6.

    Considerando que a parte autora indicou os números de telefone da parte ré, defiro, desde já, que a citação ocorra de forma eletrônica.

    Vale ressaltar que a a Resolução 354 do CNJ, em seus artigos 9° e 10°, prevê sobre a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que haja dados de qualificação da parte e informação do sítio eletrônico.

    Ainda, determinou que para o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá o Oficial de Justiça ou a Secretaria juntar: 1) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou, 2) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

    O Decreto 400/2020 do TJPR, em seu artigo 24, também previu a possibilidade de citação do réu por meio eletrônico, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.

    Acrescente-se que a Instrução Normativa 043/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná também regulamentou essa situação Assim, para conferir maior higidez à citação deverá ser certificado como foi obtido o contato telefônico, o número de telefone, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de cumprir às demais determinações previstas Instrução Normativa 043/2021.

    Quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria observar o artigo 3° da Instrução Normativa 043/2021.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 10:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/02/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/01/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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