21/09/2022 07:57

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 20:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2022 20:48

Recebidos os autos
19/09/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 13:55

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/09/2022 13:55

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/07/2022 15:12

Recebidos os autos
19/07/2022 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE SEI
08/02/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
08/02/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 13:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/07/2021 15:22

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0035806-22.2017.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 177.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 122.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 20 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
06/05/2021 17:36

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2021 17:36

Recebidos os autos
06/05/2021 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 12:03

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:34

Recebidos os autos
19/04/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2021 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 13:01

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
19/04/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
19/04/2021 12:57

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/04/2021 12:57

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
05/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/02/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 22:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/11/2020 22:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/04/2020 18:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/02/2020 17:41

Juntada de Certidão
04/12/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
04/12/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
02/10/2019 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/10/2019 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/08/2019 15:12

Recebidos os autos
29/08/2019 15:12

Juntada de CIÊNCIA
29/08/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2019 13:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/07/2019 10:29

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/07/2019 17:13

Recebidos os autos
08/07/2019 17:13

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
08/07/2019 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:17

Expedição de Mandado DE PRISÃO
06/05/2019 17:14

Expedição de Mandado DE PRISÃO
06/05/2019 17:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
06/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
06/05/2019 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2019
06/05/2019 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2019
06/05/2019 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2019
06/05/2019 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2019
03/05/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 13:37

Conclusos para decisão
02/05/2019 18:12

Recebidos os autos
02/05/2019 18:12

Baixa Definitiva
02/05/2019 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2019
02/05/2019 18:12

Juntada de Certidão
08/02/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/02/2019 17:02

Recebidos os autos
04/02/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/01/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 16:01

Juntada de ACÓRDÃO
24/01/2019 18:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/01/2019 18:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/12/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/01/2019 13:35
11/12/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2018 12:22

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/11/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/10/2018 18:59

Recebidos os autos
24/10/2018 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2018 23:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 16:33

Conclusos para despacho INICIAL
09/10/2018 16:33

Distribuído por sorteio
09/10/2018 16:28

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/10/2018 13:00

Recebidos os autos
09/10/2018 13:00

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/10/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 09:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2018 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/10/2018 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/09/2018 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2018
27/09/2018 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2018
24/09/2018 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 18:28

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
24/09/2018 18:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/09/2018 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2018 17:37

Recebidos os autos
01/08/2018 17:37

Juntada de CIÊNCIA
01/08/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2018 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2018 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 18:39

Expedição de Mandado
31/07/2018 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 17:36

Cancelada a movimentação processual
31/07/2018 17:35

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2018 15:55

Juntada de Certidão
04/05/2018 15:55

Recebidos os autos
03/05/2018 17:26

Recebidos os autos
03/05/2018 17:26

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2018 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2018 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/05/2018 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2018 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/05/2018 16:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2018 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2018 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/05/2018 16:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2018 16:55

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/05/2018 16:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
03/05/2018 16:52

Juntada de Certidão
03/05/2018 12:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2018 12:25

Conclusos para decisão
03/05/2018 07:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2018 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/05/2018 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 13:33

Juntada de LAUDO
17/04/2018 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2018 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2018 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
11/04/2018 14:48

Juntada de CIÊNCIA
11/04/2018 14:48

Recebidos os autos
11/04/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2018 13:38

Juntada de Certidão
11/04/2018 13:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/04/2018 13:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/04/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2018 13:20

Expedição de Mandado
16/03/2018 13:59

Despacho
16/03/2018 13:21

Conclusos para decisão
16/03/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 13:19

Recebidos os autos
16/03/2018 13:19

Juntada de DENÚNCIA
08/03/2018 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2018 14:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/03/2018 14:13

Recebidos os autos
17/01/2018 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2018 15:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
17/01/2018 14:56

BENS APREENDIDOS
17/01/2018 14:53

BENS APREENDIDOS
17/01/2018 14:51

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
18/12/2017 18:01

Recebidos os autos
18/12/2017 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 16:43

Conclusos para decisão
17/10/2017 16:43

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
16/10/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2017 16:27

Juntada de Alvará DE SOLTURA
16/10/2017 15:27

REVOGADA A PRISÃO
16/10/2017 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/10/2017 14:08

Conclusos para decisão
16/10/2017 13:50

Recebidos os autos
16/10/2017 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2017 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2017 18:10

Recebidos os autos
15/10/2017 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2017 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2017 16:56

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
15/10/2017 16:55

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
15/10/2017 15:24

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
15/10/2017 14:58

Conclusos para decisão
15/10/2017 14:57

Juntada de Certidão
15/10/2017 14:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/10/2017 13:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/10/2017 13:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/10/2017 13:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/10/2017 13:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/10/2017 13:35

Recebidos os autos
15/10/2017 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/10/2017 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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