23/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2025 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:57

Recebidos os autos
21/05/2025 09:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/05/2025 06:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA
14/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/05/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/05/2025 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 17:15

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
30/04/2025 02:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 04:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 16:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/02/2025 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:29

Recebidos os autos
10/02/2025 12:29

Juntada de CUSTAS
10/02/2025 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2024 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA
12/11/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
04/11/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 23:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/10/2024 01:09

Conclusos para decisão
04/10/2024 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA
03/10/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
17/09/2024 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA
08/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
31/07/2024 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 13:22

Recebidos os autos
29/07/2024 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024
29/07/2024 13:22

Baixa Definitiva
29/07/2024 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA
18/07/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/06/2024 04:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 14:05

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2024 11:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/05/2024 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 13:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59
20/05/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2024 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 13:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 23:59
13/05/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2024 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59
15/04/2024 14:52

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
05/03/2024 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 14:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59
04/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 17:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
14/12/2023 09:49

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 13:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/08/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 04:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2023 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/05/2023 12:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2023 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
07/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 03:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/08/2022 04:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 16:35

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2022 16:35

Recebidos os autos
04/08/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 16:35

Distribuído por sorteio
04/08/2022 16:07

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2022 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/06/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/06/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/03/2022 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
28/03/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 09:59

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:04

Expedição de Mandado
16/11/2021 19:04

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2021 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 02:56

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/10/2021 02:51

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
04/10/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
30/09/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 11:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/09/2021 12:03

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021 01:07

Conclusos para decisão
20/09/2021 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 11:58

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/08/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/08/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/07/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 01:05

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
14/06/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:54

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 08:37

Juntada de Certidão
08/05/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022241-70.2021.8.16.0014 Processo: 0022241-70.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.359,24 Autor(s): SEBASTIAO TEODORO DA SILVA (CPF/CNPJ: *45.***.*26-81) Estação Fundação, S/N VILA RURAL 1 - Tamarana - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setúbal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1 - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2 - Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário, porém cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto. Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso de os autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3 - Cite-se a requerida para contestar os termos da ação, no prazo de 15(quinze) dias, devendo constar no mandado as advertências do art. 344 do CPC. 4 - Sendo oferecida a defesa, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 04 de maio de 2021. Osvaldo Taque Magistrado
05/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 10:37

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 08:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 07:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
03/05/2021 17:57

Recebidos os autos
03/05/2021 17:57

Distribuído por sorteio
03/05/2021 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000118-44.2021.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Giovani Gustavo Ribeiro

Advogado: Cleverson Luiz Verni Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2021 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0012090-24.2020.8.16.0194

Alianca- Prestadora de Servicos LTDA

Tim Celular S.A.

Advogado: Juarez Camargo Mader

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0007924-51.2017.8.16.0194

Geralda Muchau

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Diogenes Matos Padilha Ferraz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0005753-53.2013.8.16.0165

Itau Unibanco S.A

Jair Sandro de Oliveira

Advogado: Eduardo Kutianski Franco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2013 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0000693-15.2015.8.16.0041

Banco Bradesco S/A

David Franca

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2015 13:37

Exibir Processo