TJPR - 0021691-97.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA DA SILVA

CPF *59.***.*16-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 05/10/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/06/2023 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2023 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021691-97.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/04/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2020 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 09:50

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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