TJPR - 0021445-16.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA

CNPJ: 11.352.247/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PAULO LOPES TEIXEIRA

CPF *53.***.*51-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 30/11/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 18:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 14:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 21:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 17:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/05/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 12:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO LOPES TEIXEIRA

  • 23/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/05/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-16.2020.8.16.0014 Processo:   0021445-16.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$6.306,00 Exequente(s):   Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s):   Pedro Paulo Lopes Teixeira 1.

    Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que o imóvel indicado à penhora pela parte exequente está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009. 2.

    Considerando que o imóvel financiado mediante as subvenções do PMCMV é de utilização vinculada e deve se destinar exclusivamente à moradia dos beneficiários e suas respectivas famílias (interpretação do art. 7-B, inc.

    II, da Lei nº 11.977/2009), e que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, reconheço a impenhorabilidade do imóvel e, em consequência, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.

    Ressalto que, no caso, o presente posicionamento é reforçado pela identidade entre o logradouro do imóvel e o endereço em que a citação da parte executada foi realizada. 3.

    Ante o exposto, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 05 de maio de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 12/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-16.2020.8.16.0014 Processo:   0021445-16.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$6.306,00 Exequente(s):   Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s):   Pedro Paulo Lopes Teixeira 1.

    Antes da análise do pedido retro, solicite-se ao credor-fiduciário informações sobre a situação do referido contrato de alienação fiduciária, notadamente quanto ao saldo devedor para quitação, no prazo de 10 dias. 2.

    Com a resposta, voltem os autos conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 03 de maio de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 04/05/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 17:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:38

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 18:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/02/2021 15:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/01/2021 11:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/01/2021 12:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/01/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO LOPES TEIXEIRA

  • 29/04/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 12:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/04/2020 06:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 06:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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