TJPR - 0000448-06.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO CARDOSO MATOSO

CPF *97.***.*46-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2025 13:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2025 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2024 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2024 13:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 23/10/2024 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2024 18:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/09/2024 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/08/2024 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/08/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/06/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/06/2024 11:59

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/12/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2023 16:56

    Expedição de Carta precatória

  • 02/10/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/07/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2023 21:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 27/09/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:21

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 08:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-06.2021.8.16.0134 Processo:   0000448-06.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   AFONSO CARDOSO MATOSO (RG: 132937265 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*46-94) RUA PRINCIPAL , 01 - FAXINAL DO CÉU - PINHÃO/PR       DECISÃO I - Considerando o contido na manifestação ministerial de mov. 40.1, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de AFONSO CARDOSO MATOSO, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não ocorridas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

    II - CITE-SE o acusado AFONSO CARDOSO MATOSO para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas à produção e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP).

    III - Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado, e em caso de resposta negativa perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir procurador, determino que a secretaria nomeie defensor para oferecê-la, dentre os advogados dativos da Comarca, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação (artigo 386-A, § 2°, do Código de Processo Penal).

    IV - Atenda-se os itens 2, 3 e 5 da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 29.1).

    V - Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 06 de maio de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 11/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:53

    Juntada de PARECER

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-06.2021.8.16.0134 Processo:   0000448-06.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   AFONSO CARDOSO MATOSO (RG: 132937265 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*46-94) RUA PRINCIPAL , 01 - FAXINAL DO CÉU - PINHÃO/PR       I - Ao oferecer denúncia (mov. 29.1), o Ministério Público entendeu que estão presentes os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal ao investigado.

    Ocorre que, em virtude do agravamento da pandemia no Estado do Paraná nas últimas semanas, entendo ser, ao menos no momento, inviável o agendamento de audiências para a formulação e negociação da proposta de acordo.

    Por outro lado, no intuito de agilizar o procedimento, DETERMINO que sejam os autos devolvidos ao Ministério Público para que formule, por escrito, os termos da proposta do acordo de não persecução penal.

    II - Com a apresentação dos termos da proposta, NOTIFIQUE-SE o investigado AFONSO CARDOSO MATOSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta formulada pelo Parquet.

    Caso o investigado informe não possuir condições de constituir advogado, ou mantenha-se inerte, deverá a secretaria proceder à nomeação de defensor dativo, seguindo a lista da OAB/PR.

    III - Com a vinda da manifestação da defesa ou com o retorno dos autos do Ministério Público sem formulação de proposta por escrito, voltem os autos conclusos para deliberação.

    IV - Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 04 de maio de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 05/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 20:01

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 20:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 11:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/04/2021 11:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 10:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 21:00

    Juntada de PARECER

  • 18/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 12:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 20:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 20:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 20:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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