TJPR - 0020544-93.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DIAS MARTINS

CPF *27.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2025 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2025 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 22:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2025 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2025 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2025 22:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DIAS MARTINS

  • 03/05/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020544-93.2015.8.16.0185 I.

    Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se o excipiente demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos por ele articulados no incidente oposto (inexigibilidade do título).

    Assim, deve o excipiente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos declarações de imposto de renda dos exercícios descritos na CDA (2013 e 2014), assim como, documentos aptos a demonstrar os argumentos deduzidos no incidente.

    Justifica-se tal determinação pelo fato de que é ônus do excipiente a prova do fato constitutivo de seu direito, mormente ante a presunção de legitimidade da CDA.

    II.

    Da juntada intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/12/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 21:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/11/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 09:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/10/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2020 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 17:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/06/2018 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2016 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2015 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2015 07:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2015 18:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2015 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2015 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2015 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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