TJPR - 0069622-89.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA ANTUNES INDIO DO BRASIL

CPF *35.***.*83-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2023

  • 11/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA ANTUNES INDIO DO BRASIL

  • 18/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 08:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/06/2023 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA ANTUNES INDIO DO BRASIL

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA ANTUNES INDIO DO BRASIL

  • 05/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 17:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/01/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA ANTUNES INDIO DO BRASIL

  • 02/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 10:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:06

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069622-89.2012.8.16.0014   Processo:   0069622-89.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   IRACEMA ANTUNES ÍNDIO DO BRASIL Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:56

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2014 13:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 26/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 12:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/08/2014 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 09:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/08/2014 17:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA ANTUNES ÍNDIO DO BRASIL

  • 09/06/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2014 17:53

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2014 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2014 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2014 17:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2014 17:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/10/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 24/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2013 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2013 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2013 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2013 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2013 08:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2013 12:25

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2013 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2013 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 09/07/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2013 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2013 12:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 20/06/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 04/06/2013 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2013 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2013 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2013 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2013 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/05/2013 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2013 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2013

  • 17/04/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 31/03/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2013 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 11:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2013 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2013 13:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2013 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 26/02/2013 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2013 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2013 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2012 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2012 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2012 13:50

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2012 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2012 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2012 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 12:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/10/2012 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2012 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2012 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2012 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0002728-94.2010.8.16.0146

Associacao dos Servidores Publicos Munic...

Denilson Vaz Morcelli

Advogado: Reciere Antonio Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2010 00:00

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