TJPR - 0071971-02.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

JOSE FORTUNATO GARCIA

CPF *62.***.*70-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FORTUNATO GARCIA

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/03/2022 19:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FORTUNATO GARCIA

  • 01/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/08/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071971-02.2011.8.16.0014   Processo:   0071971-02.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Telefonia Valor da Causa:   R$4.830,71 Autor(s):   JOSE FORTUNATO GARCIA Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES VISTOS I.

    Considerando a incidência, no caso, do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que estipula a competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença, revogo e torno sem efeito a decisão retro.

    Deste modo, a fim de evitar tumulto processual, invalide-se a decisão de seq. 109.

    II.

    Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento do feito.

    III.

    Ato contínuo, retornem os autos conclusos pelo agrupador 15-B.

    IV.

    Se decorrido o prazo do item “II” sem cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se, observado o disposto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber.

    Londrina, data da inserção nos autos digitais.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito nbg

  • 06/08/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:06

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071971-02.2011.8.16.0014   Processo:   0071971-02.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Liquidação Valor da Causa:   R$4.830,71 Autor(s):   JOSE FORTUNATO GARCIA Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:50

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 08:43

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:58

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2015 16:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/02/2015 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 17:39

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2014 13:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/12/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 11/12/2014 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2014 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/11/2014 13:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2014 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2014 16:21

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 16:17

    Processo Desarquivado

  • 21/11/2014 15:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/11/2014 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 08:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2014 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 23/10/2014 12:50

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2014 12:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2014 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2014 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2014 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2014 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2014 15:58

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2014 19:19

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2014 19:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2014 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2013 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 03/05/2013 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2013 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2013 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2013 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2013 09:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/02/2013 12:38

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2013 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2012 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2012 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2012 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2012 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2012 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2012 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2012 14:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/10/2012 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2012 14:40

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2012 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2012 10:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2012 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2012 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2012 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2012 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2012 13:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2012 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 18/09/2012 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2012 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2012 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2012 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2012 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2012 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2012 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2012 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2012 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 18:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2012 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2012 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2012 15:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2012 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2012 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 25/04/2012 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FORTUNATO GARCIA

  • 24/04/2012 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2012 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2012 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2012 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2012 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2012 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2012 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 03/02/2012 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FORTUNATO GARCIA

  • 30/01/2012 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2012 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2012 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2012 09:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2012 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2012 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2012 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2011 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2011 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2011 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2011 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FORTUNATO GARCIA

  • 22/11/2011 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2011 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2011 10:32

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2011 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2011 09:36

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 09:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2011 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2011 12:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2011 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2011

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2022 13:00

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