TJPR - 0078910-61.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO SOUZA

CPF *35.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/09/2022 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 19:02

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/07/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/07/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 08:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/05/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 08:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2022 19:19

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078910-61.2012.8.16.0014   Processo:   0078910-61.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$2.205,00 Autor (s):   SEBASTIÃO SOUZA Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:18

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:06

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2017 18:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/10/2017 18:10

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2014 13:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DE SOUZA

  • 05/09/2014 13:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 26/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 12:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/08/2014 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 09:16

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/08/2014 17:31

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DE SOUZA

  • 10/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2014 13:51

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2014 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2014 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2014 16:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/12/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 18/12/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DE SOUZA

  • 17/12/2013 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2013 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 12/12/2013 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2013 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 03/12/2013 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2013 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2013 12:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2013 12:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2013 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2013 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 15/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2013 20:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2013 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2013 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2013 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2013 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2013 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 07:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2013 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 18:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2013 18:41

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2013 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2013 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2013 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2013

  • 08/06/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DE SOUZA

  • 27/05/2013 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2013 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 22/05/2013 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2013 16:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2013 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2013 14:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2013 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2013 13:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/05/2013 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2013 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2013 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2013 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 10:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2013 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DE SOUZA

  • 10/01/2013 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2013 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2013 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2012 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 19:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/12/2012 18:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2012 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2012 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2012 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2012

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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