TJPR - 0006833-96.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO APARECIDO MIRANDA - ME

CNPJ: 14.695.767/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 12:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/12/2022 10:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 10/11/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/09/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 00:10

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/06/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 23:50

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006833-96.2019.8.16.0050 Processo:   0006833-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$795,22 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   MARCIO APARECIDO MIRANDA - ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Decorrido o referido prazo, sem manifestação da parte exequente, sigam os autos ao arquivo provisório, por até 05 (cinco) anos, onde igualmente suspensos, aguardarão nova manifestação, conforme art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 3. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 10 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 12/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 20:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006833-96.2019.8.16.0050 Processo:   0006833-96.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$795,22 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   MARCIO APARECIDO MIRANDA - ME DECISÃO 1.

    Com o devido respeito ao entendimento firmado nas decisões dos movs. 54.1 e 64.1, entendo possível o deferimento do pedido de pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD.

    Isso porque, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se mostra necessário o esgotamento de outras diligências para localização de bens da parte executada para a realização da pesquisa por meio do sistema INFOJUD, bastando, para tanto, que a pesquisa já tenha sido efetuada nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AO INFOJUD, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1.

    Pedido de consulta via INFOJUD – Provimento – Buscas anteriores de bens que restaram infrutíferas – “É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. (...)” (Precedente STJ - AREsp 1528536/RJ, DJe 19/12/2019) 2.

    Decisão reformada, para o fim de permitir a consulta via sistema INFOJUD.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015593-53.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.03.2021; grifo nosso) No caso em análise, já tendo sido realizadas as pesquisas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (movs. 58.1 e 59.1), mostra-se possível a pesquisa por meio do sistema INFOJUD neste momento. 2.

    Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, formulado no mov. 70.1.

    Providencie-se a Secretaria o necessário, nos seguintes termos: a) deverá a Secretaria proceder a requisição das últimas Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 04 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 04/05/2021 10:17

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/04/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 20:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 13:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/03/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 22:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 26/10/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 15:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 07/10/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2020 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/09/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/09/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/06/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2020 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO APARECIDO MIRANDA - ME

  • 05/03/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/12/2019 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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