TJPR - 0000440-86.2020.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 19:29

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/09/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/09/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/08/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2022 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/05/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 16:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 23:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/10/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-86.2020.8.16.0191 Processo:   0000440-86.2020.8.16.0191 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/02/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. 1.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, LCP, perpetrado por MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS.

    Ofertada a proposta de transação penal em favor do noticiado, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagas em 02 (duas) parcelas, sendo aceita pelo noticiado (seq. 39).

    Dessa forma, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela noticiada. 2.

    Constou na sequência 47 o pagamento das parcelas.

    Assim, o Ministério Público emitiu parecer favorável para declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida (mov. 52.1), o qual acolho.

    O cumprimento conduz a declaração de extinção de punibilidade, que, nos moldes do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser decretado de ofício pelo Juízo.

    Posto isto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato pelo adimplemento da transação penal ofertada, prevalecendo anotação apenas para fins do art. 76, §2º, inciso II, da Lei 9.099/95.

    Para fins de registro, deverá o Ofício Distribuidor registrar como data da transação penal, aquela em que o benefício foi homologado, para que não seja o autor do fato prejudicado entre tal data e a presente, para efeitos de contagem de tempo.

    Anotações e comunicações nos moldes do Código de Normas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 30/04/2021 14:09

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/04/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2021 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/01/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/12/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/05/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

  • 07/04/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/03/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/02/2020 09:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/02/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2020 02:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/02/2020 02:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2020 02:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2020 02:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2020 02:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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