TJPR - 0005194-14.2015.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

3 A ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 16.567.747/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

CPF *39.***.*12-00

GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 13.953.194/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 17:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/05/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2023 13:55

    Distribuído por dependência

  • 17/05/2023 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 16/05/2023 22:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/05/2023 22:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/04/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2023 18:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2023 13:30

  • 20/03/2023 13:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 20/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/04/2023 13:30

  • 26/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 15:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/02/2023 15:04

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 16:00

  • 27/01/2023 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2023 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2023 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2023 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2022 21:08

    Declarada incompetência

  • 05/12/2022 22:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 22:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 22:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2022 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 15:22

    Distribuído por dependência

  • 19/10/2022 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2022 22:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 22:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 16:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/09/2022 13:30

  • 31/08/2022 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 10:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2022 10:48

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/08/2022 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 16:00

  • 11/08/2022 17:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2022 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 13:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 02/05/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 07/04/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:53

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/03/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 13:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/12/2021 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/12/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 22:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2021 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 30/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2021 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2021 23:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 31/05/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 22:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 19:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 21:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005194-14.2015.8.16.0105 1.

    Relatório Ação declaratória ajuizada por 3ª Italia Construtora e Incorporadora LTDA em desfavor de Bruno Rafael Tacon Avelar e Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA.

    A parte autora afirma que o réu Bruno Rafael Tacon Avelar adquiriu bem imóvel “com recursos que foram fraudulentamente desviados (...) no âmbito da gestão administrativa da empresa autora”.

    Alega que o réu dispunha de procuração para atuação em nome do sócio majoritário da pessoa jurídica, no que se incluíam poderes para “comprar e vender imóveis, móveis (referente a firma); assinar escrituras de quaisquer natureza”.

    Pretende, assim, que a ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA aperfeiçoe a transferência do imóvel, outorgando-lhe escritura pública.

    Assim, no mérito, pede o reconhecimento do “direito de propriedade (...) sobre o imóvel em discussão, determinando-se a formalização deste direito”.

    A ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA apresentou contestação ao seq. 26.1.

    Alega ser parte ilegítima na relação processual, argumentando que “a conduta que deu causa ao prejuízo pleiteado” foi praticada por terceiro.

    O réu Bruno Rafael Tacon Avelar apresentou contestação ao seq. 27.1.

    Afirma, inicialmente, que era sócio da pessoa jurídica autora à época dos fatos.

    Alega que “não se encontram presentes nada que comprove as irregularidades ou mesmo o excesso de utilização dos poderes que foram outorgados a Bruno, que se utilizou das procurações nos estritos termos que lhe foram outorgadas, sem nunca cometer qualquer irregularidade”.

    Aduz que “estava transferindo um imóvel que lhe pertence e colocando-o a venda”, destacando que os respectivos comprovantes de pagamento eram de conhecimento do sócio Augusto Cristofari, o qual também teria transferido um imóvel para o seu patrimônio.

    Destaca a existência de acordo, descumprido, relativo à sua saída da pessoa jurídica e o modo de indenização do que lhe seria devido, afirmando inexistir a obrigação de transferência do imóvel em questão à parte autora.

    Acrescenta que, conjuntamente com o sócio Augusto Cristofari, realizaram investimentos, como pessoas físicas, “na aquisição de dois lotes de terras no Condomínio Porto Rico Resort Residence, sendo que os pagamentos das parcelas seriam efetuados pela empresa autora”.

    Afirma, por fim, que o lote que caberia ao sócio Augusto Cristofari já lhe foi devidamente transferido, o que não ocorreu com o segundo imóvel, objeto da presente ação.

    Assim, requer o julgamento de improcedência do pedido.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação ao seq. 30.1.

    Afirma que a ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA é parte legítima, uma vez que, sendo julgado procedente o pedido, seria condenada à outorga da escritura pública de compra e venda.

    Quanto às alegações do réu Bruno Rafael Tacon Avelar, afirma que, quando da celebração da ata de saída da pessoa jurídica, não se tinha conhecimento das supostas fraudes perpetradas.

    Especificação de provas aos seqs. 38.1, 39.1 e 40.1.

    Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 42.1.

    Afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva, fixaram-se os pontos controvertidos e determinou-se a produção de prova documental e oral.

    Juntada de sentença terminativa prolatada na ação cautelar n. 0002736-24.2015.8.16.0105 (seq. 90.1).

    Realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 20/06/2018, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do réu Bruno Rafael Tacon Avelar e inquirida testemunha (seq. 159).

    Realizou-se audiência em continuação no dia 13/09/2019, oportunidade em que foram inquiridas 3 testemunhas (seq. 212).

    Encerrada a instrução (seq. 241.1), as partes apresentaram alegações finais aos seqs. 251.1 e 252.2. É o relato. 2.

    Fundamentação A controvérsia deste feito consiste em definir se a parte autora tem o direito de ter para si o imóvel correspondente ao lote 15 da quadra 9 do Condomínio Porto Rico Resort Residence.

    Alega a parte autora que o réu Bruno Rafael Tacon Avelar, que dispunha de mandato para agir em nome da pessoa jurídica, adquiriu imóvel em benefício próprio, razão pela qual, já consumado o ato, pretende seja o bem transferido à sua titularidade.

    O réu Bruno Rafael Tacon Avelar, por sua vez, argumenta que o bem lhe é de direito, sustentando que, embora tenha efetivamente utilizado recursos da pessoa jurídica, estava a tanto autorizado.

    De início, registre-se como ponto incontroverso o fato de o réu Bruno Rafael Tacon Avelar dispor de poderes gerais de administração da pessoa jurídica autora, no que se inclui a movimentação de seus recursos financeiros.

    Isso posto, a despeito da outorga de poderes também para a aquisição de imóveis em nome da pessoa jurídica, o réu Bruno Rafael Tacon Avelar, em nome próprio, celebrou compromisso particular de compra e venda de bem imóvel com a ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA, recebendo declaração de quitação no dia 20/02/2015 (seqs. 1.16 a 1.18).

    Entretanto, é também incontroverso que os recursos destinados à quitação do negócio foram extraídos do patrimônio da pessoa jurídica autora.

    De acordo com a parte autora, o pagamento foi realizado mediante desvio de fundos da sociedade empresarial, razão pela qual faria jus à aquisição da propriedade. É dizer: embora reconheça que o bem tenha sido adquirido em nome pessoal do réu administrador, argumenta ser devido o ingresso do imóvel em seu patrimônio.

    Isso posto, deve ficar assentado que, tecnicamente, o negócio jurídico celebrado entre os réus Bruno Rafael Tacon Avelar e Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA é válido, pois observa os requisitos gerais exigidos no art. 104 do CC (“Art. 104.

    A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”).

    Já no plano da eficácia, cumpridos seus termos, licencia o réu Bruno Rafael Tacon Avelar à aquisição da propriedade, mediante prévia outorga da competente escritura pública pela vendedora e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Não há mecanismo jurídico apto a substituir o réu Bruno Rafael Tacon Avelar como comprador do imóvel em questão, como pretende a parte autora.

    Ter o réu Bruno Rafael Tacon Avelar incorrido em excesso de poderes ao se valer de recursos alheios para fins particulares não afeta a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico em questão.

    Com maior razão, não atribui ao mandante o direito de ter para si o objeto material de tal contratação.

    Com efeito, julgando-se prejudicada pela administração desempenhada pelo réu, a sociedade empresária pode se voltar contra ele em ação indenizatória, o que não se confunde com a pretensão de ter para si o imóvel adquirido por este em nome particular.

    Nesse sentido, o art. 1.011, § 2º, do CC, preconiza que “Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria”.

    Especificamente, o art. 1.017, caput, do CC, estabelece a regra segundo a qual “O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá”.

    Assim, por inexistir amparo normativo para a pretensão ora deduzida, o pedido deve ser julgado improcedente. 3.

    Dispositivo Pelo exposto, revogando eventual tutela de urgência/cautelar ou ordem de indisponibilidade aplicadas neste feito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, julgando, por conseguinte, EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu Bruno Rafael Tacon Avelar, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2°, do CPC.

    Deixo de condená-la ao pagamento de honorários ao advogado da ré Greenfish Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que esta deixou de contestar o mérito do pedido (seq. 26.1).

    Observe a Secretaria, no mais, todas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Publicados e registrados eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Loanda, 29 de abril de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 30/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2021 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 27/01/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/01/2021 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/01/2021 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/01/2021 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2020 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/06/2020 12:56

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 29/05/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 22/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 09:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2020 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2020 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2020 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2020 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2020 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2019 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2019 09:58

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2019 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 10:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 05:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 27/08/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/07/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2018 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 28/06/2018 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2018 09:29

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 09:28

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/02/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE 3A ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  • 23/02/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 16/02/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2018 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/01/2018 21:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2017 16:45

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 18/10/2017 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 09:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2017 18:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 18/04/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2017 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2017 15:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/11/2016 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 17/11/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2016 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2016 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/09/2016 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2016 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 12:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2016 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RAFAEL TACON AVELAR

  • 19/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 10:06

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2016 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE 3A ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  • 20/07/2016 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 15:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2016 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2016 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/05/2016 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2016 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/04/2016 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2016 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2016 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/03/2016 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/02/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2016 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2015 10:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2015 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2015 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/11/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE 3A ITALIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  • 20/11/2015 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2015 12:39

    Recebidos os autos

  • 19/11/2015 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2015 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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